28/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:55

Juntada de petição
14/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
24/06/2025 11:59

Juntada de petição
18/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0808447-92.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLE ANDRADE MEIRELES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
16/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 23:49

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 23:49

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/05/2025 23:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 23:49

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 23:49

Recebidos os autos
30/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 14:15

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
21/01/2025 14:15

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 13:10

Juntada de petição
20/01/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:06

Juntada de petição
22/10/2024 11:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813278-23.2025.8.19.0206

Rodrigo da Fonseca da Silva

Banco Intermedium SA

Advogado: Diego Roberto Santos de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0801488-17.2023.8.19.0043

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Eduardo Junior de Paula Ferreira

Advogado: Leonardo Fajardo Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2023 22:23

Exibir Processo

Processo nº 0885460-40.2025.8.19.0001

Rtt Informatica e Telecomunicacoes LTDA ...

Light

Advogado: Randolpho Vianna Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0823028-42.2022.8.19.0210

Gilberto Ferreira da Silva

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S A

Advogado: Leandro de Souza Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/12/2022 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0813886-67.2024.8.19.0202

Maria Deysi Algaranas dos Santos

J &Amp; F Odontologia 2022.2 LTDA

Advogado: Luan Sufiati Marconcini

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 15:46

Exibir Processo