19/09/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0866708-20.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYMESON SEVERINO DA SILVA PAULO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Da análise do contracheque acostado no ID 212979690 e do documento de ID 197194993, verifico que o autor, militar da Marinha do Brasil, contraiu os seguintes empréstimos consignados: B BRASIL EMP - R$ 162,04 - contratação: 05/2020 - término: 04/2026 B BRASIL EMP - R$ 254,20 - contratação: 04/2022- término: 03/2026 B BRASIL EMP - R$ 203,92 - contratação: 07/2022 - término: 04/2026 FHE EMP SIMP - R$ 152,72 - contratação: 09/2022 - término: 08/2026 B BRASIL EMP - R$ 167,70 - contratação: 10/2022 - término: 05/2026 B BRASIL EMP - R$ 466,39 - contratação: 03/2023 - término: 06/2027 Com efeito, o STJ, no julgamento do tema/repetitivo nº 1.286, em 12/03/2025, fixou a seguinte tese: "Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001." Como se vê acima, dos seis empréstimos impugnados nos autos, apenas os três últimos possuem data de contratação posterior a 4/8/2022, pelo que a análise do pleito liminar, no sentido de que os réus se abstenham de efetuar descontos que superem o percentual máximo de 35% dos vencimentos do autor, deve se restringir a tais empréstimos, de acordo com o entendimento vinculante do STJ.

Neste prisma, verifico que a soma das parcelas dos mencionados empréstimos (R$ 786,81) não alcança o patamar de 35% da remuneração mensal líquida parte, como se observa do contracheque acostado no ID 212979690, de modo que pleito liminar deve ser indeferido, ante a ausência do fumus boni iuris.

Já no que tange aos três primeiros empréstimos, contratados anteriormente ao marco fixado pelo STJ, deve ser observado o disposto no art. 14, (sec) 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, isto é, o limite de 70% da remuneração ou proventos do militar.

In casu, verifica-se que a soma dos descontos realizados perfaz o montante de R$ 620,16, não tendo sido ultrapassado o limite de 70% legalmente autorizado.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Citem-se os réus.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
18/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:17

Outras Decisões
10/07/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEYMESON SEVERINO DA SILVA PAULO - CPF: *81.***.*67-84 (AUTOR).
01/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0866708-20.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEYMESON SEVERINO DA SILVA PAULO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE Recebo a emenda de ID 201795529, e ACOLHO o pedido feito pelo autor de declínio para o foro de domicílio do autor - Niterói.

Assim, considerando que intenciona o autor, consumidor no caso, litigar no foro de seu domicílio, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Niterói, a quem couber por distribuição.

Quanto ao pedido de JG, aguarde-se a análise pelo juiz natural.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
23/06/2025 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:24

Declarada incompetência
18/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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