23/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:11

Declarada incompetência
25/08/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828486-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA ALVES PEREIRA DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1-Diante do certificado (id. 215587099), RENOVE-SE a diligência de intimação do réu determinada no índex 212703597, item 3, por OJA DE PLANTÃO, com urgência, para cumprir integralmente a tutela (id. 203623604), inclusive com o fornecimento das próteses mamárias conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa.

Ressalte-se que deve constar no mandado que a cirurgia foi reagendada para o dia 13/08/2025 conforme manifestação da autora (id. 215428952). 2-Após, REMETAM-SE os autos, de imediato, ao 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada na forma determinada no item 4 do id. 212703597.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
11/08/2025 18:49

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:19

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:19

Outras Decisões
08/08/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:30

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de PAULA ALVES PEREIRA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 14:43

Juntada de Petição de diligência
27/06/2025 13:15

Expedição de Mandado.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0828486-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA ALVES PEREIRA DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por PAULA ALVES PEREIRA DE SOUZA em face de BRADESCO SAÚDE, alegando, em síntese, que, em 07/01/2021, foi internada no Hospital Pasteur para a realização de cirurgia bariátrica consistente em gastroplastia redutora em Y de Roux em razão de obesidade mórbida e outras comorbidades.

Afirma que, após a realização da cirurgia, obteve significativa perda de peso, ultrapassando os 50 kg, o que, embora tenha trazido benefícios à sua saúde, resultou em um excesso de pele, apontando a necessidade de intervenções cirúrgicas reparadoras.

Aduz que se organizou para realizar as cirurgias reparadoras, que incluíam a abdominoplastia e a reconstrução mamária com prótese, visando a reparação física necessária, como também a recuperação da sua auto-estima e da qualidade de vida.

Destaca que, em 13/11/2024, realizou solicitação ao plano de saúde, porém o réu apenas autorizou a dermolipectomia para correção de abdômen, negando a cirurgia reparadora de mamas, o que lhe gerou uma frustração imensa e impacto psicológico.

Acresce que se viu obrigada a realizar somente a cirurgia do abdômen em 05/12/2024.

Ressalta que a recusa do réu causou, além do sofrimento emocional, um ônus financeiro adicional, tendo que arcar com despesas como honorários de cirurgião, anestesia e instrumentador, que poderiam ter sido cobertas na referida cirurgia.

Requer a concessão da tutela de urgência para que o réu autorize a realização da cirurgia reparadora de reconstrução da mama com prótese e a cobertura integral da cirurgia de reconstrução mamária, fornecendo todo e qualquer material e medicamento requisitado pelo médico, além de todas as despesas pós cirúrgicas, sob pena de multa diária.

A autora juntou laudo médico no índex 200066031, conforme determinado no índex 199481546.

Resta demonstrada a relação contratual mantida com o réu e o laudo médico do índex 199481546 atesta a necessidade da mamoplastia, com colocação de prótese mamária, em razão da grande perda de peso da autora, após cirurgia bariátrica.

Sucede que, apesar da solicitação médica, o réu não autorizou o referido procedimento cirúrgico, necessário ao tratamento de saúde da autora, já tendo sido realizada a cirurgia de correção do abdomen.

Na forma do Enunciado Cível n.º 23, deste Tribunal de Justiça "para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade".

Encontram-se, portanto, presentes os pressupostos definidos no artigo 300 do CPC, indispensáveis para a concessão da tutela requerida. À propósito, merece transcrição a seguinte jurisprudência sobre a matéria versada nos autos: “0003479-43.2022.8.19.0028– APELAÇÃO (a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível.

Plano de saúde.

Relação de Consumo.

Ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Direito à saúde.

Paciente com excesso de pele, como consequência da perda de 31 kg, após a realização de cirurgia bariátrica.

Indicação médica de procedimentos de cirurgias plásticas reparadoras.

Sentença procedente para confirmar a tutela de urgência no sentido de autorizar os procedimentos e condenar a ré a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Irresignação da parte ré, sustentando a ausência de ato ilícito.

Recursos Especiais nº 1.870.834-SP e nº 1.872.321-SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos.

Tema 1.069 do STJ. "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida." Obesidade mórbida que é doença crônica, consoante Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde.

Art. 10 da Lei 9.656/98.

Laudo médico que atesta a necessidade de cirurgia reparadora de abdominoplastia, mamoplastia com colocação de próteses, lipoaspiração nos flancos, além de materiais correlatos e procedimentos pós-operatórios.

Procedimento requerido que ostenta natureza evidentemente reparatória e não estética.

Comprometimento da qualidade de vida da paciente.

Danos morais configurados.

Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Jurisprudência desta Corte.

Sentença que merece ser mantida.

Recurso desprovido.” Ressalte-se que a saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu autorize a cirurgia de mastopexia com colocação de próteses, conforme prescrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cite-se o réu, por OJA DE PLANTÃO, com urgência. 2-Ressalte-se que a presente hipótese se amolda às diretrizes estabelecidas pelo contemporâneo Ato Normativo nº. 22 de 2024 deste Tribunal de Justiça que altera e consolida o Ato Normativo nº 5/2022, que criou, instalou e definiu a atribuição e estabeleceu a abrangência territorial do "6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada - Varas Cíveis” do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Resolução TJ/OE nº 6/2024.

Embora o art. 2º da Resolução nº. 398 do CNJ, bem como o art. 2º pat.2º do Ato normativo 22/2024 permitam às partes a impugnação da decisão que remete os processos aos Núcleos de Justiça 4.0, não se prescinde de fundamentação e menos ainda do crivo judicial.

Cerificado o decurso do prazo da contestação, REMETAM-SE AO 6º Núcleo de Justiça 4.0.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
26/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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