24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0933586-92.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULANITA MARIA DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA SULANITA MARIA DE JESUS ajuíza ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. dizendo que é cliente da empresa ré e, no mês de maio de 2022, recebeu um comunicado sobre a existência de irregularidade, o que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10121648 e a cobrança de valores extras, com os quais discorda.

Afirma que tentou solução pela via administrativa, porém, sem êxito, e requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a suspensão das referidas cobranças, bem como que a ré se abstenha de interromper a prestação do serviço.

Ao final, pleiteia: (a)a declaração de nulidade da dívida; (b) a restituição em dobro de valores eventualmente pagos; (d) a compensação por danos morais, de R$ 20.000,00.

Gratuidade de justiça deferida no ID 82646789.

Deferida a tutela provisória no ID 100125834 para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia na residência da autora, em razão da dívida proveniente do TOI, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00.

Contestação no ID 105409853.

Em suma, diz que, em sede inspeção de rotina realizada em 22/01/2022 foi constatada irregularidade (“desvio no ramal de ligação”) que impossibilitava o registro real do consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, tal como registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10121648.

Aduz que, diante da inércia da consumidora em realizar a impugnação administrativa, realizou a cobrança do consumo recuperado.

Acrescenta que agiu em exercício regular de direito e nega o dever de indenizar.

Decisão de ID 122780185 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial, sendo esta reconsiderada no ID 152149775 face à ausência de requerimento das partes nesse sentido.

Não houve manifestação em réplica conforme certidão de ID 192250403.

Passo a decidir.

A parte autora se insurge contra a recuperação de consumo decorrente do TOI nº 10121648, relativa ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2022 (fl. 17 da contestação).

A interpretação do STJ em relação aos artigos 22 do CDC e 6º, § 3º, II, da Lei n° 8987/1995 é no sentido de ser lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta(REsp 363943/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Seção, Julgamento em 10/12/2003, DJ 01/03/2004, p. 119).

Especificamente em relação à interrupção do fornecimento em razão do inadimplemento de valores provenientes de recuperação de consumo, a matéria foi objeto de tese exarada em regime de recurso repetitivo, atrelada ao Tema n° 699 do repertório do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1412433/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018), nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Como se vê, a tese condiciona o corte no fornecimento de energia elétrica pela inadimplência decorrente de fraude no aparelho medidor a (a)observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento do TOI e correspondente recuperação de consumo; (b)existência de aviso prévio e (c)observância de parâmetros temporais (até noventa dias do vencimento do débito relativo a 90 dias anterior à constatação da fraude).

No caso dos autos, a recuperação de consumo que ensejou o parcelamento inadimplido se deu por período superior a 90 dias, de maneira que é vedada a interrupção do serviço em razão do seu inadimplemento.

De todo modo, não há notícia de que tal tenha ocorrido, até mesmo em razão do deferimento da tutela provisória.

A tese oriunda do Tema n° 699 do repertório do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1412433/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018), ainda que vede a interrupção do fornecimento de energia em razão do inadimplemento de valores provenientes de recuperação de consumo quando inobservadas determinadas condições, não impede que a concessionária do serviço utilize meios ordinários para cobrar o consumo não registrado.

A matéria vem regulada nos artigos 324 da Resolução Aneel n° 1.000/2021: Art. 324.

A distribuidora deve observar os seguintes procedimentos no caso de, por motivo atribuível ao consumidor e demais usuários, faturar valores incorretos ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição: I - faturamento a maior: devolver ao consumidor e demais usuários as quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II - faturamento a menor: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas.

Conforme se verifica pelos históricos trazidos pela parte ré e não impugnados às fls. 14 e 17 da contestação, referentemente ao período imediatamente anterior à lavratura do TOI havia apenas a cobrança do mero custo de disponibilidade do serviço (30kW/h), algo bem perto de um consumo zerado ou pouco acima disto.

Tal constatação dá contornos de legitimidade ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 10121648.

No que tange à estimativa feita pela ré quanto à recuperação de consumo, tampouco se desincumbiu a parte autora do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, artigo 373, I), na medida em que a controvérsia seria tranquilamente dirimida a partir da prova pericial, que sempre esteve à sua disposição, mas que foi dispensada.

Por fim, não havendo notícia de interrupção do fornecimento de energia elétrica, a mera cobrança abusiva não tem o condão de violar direito da personalidade a configurar dano moral por sua teoria objetiva, a qual adoto.

A conduta da ré teve reflexos meramente patrimoniais.

Pelo que, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedidopara tão somente paratornar definitiva a tutela provisória concedida.

Face à sucumbência recíproca, cada parte responde por metade das custas e pelos honorários de seus respectivos patronos, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ELIZABETH MORAES DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:59

Outras Decisões
21/10/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 11:22

Expedição de Mandado.
05/02/2024 21:46

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 14:55

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 19:55

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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