08/09/2025 14:11

Conclusão
08/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:04

Expedição de documento
06/08/2025 14:54

Expedição de documento
05/08/2025 17:32

Juntada de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de cumprimento de sentença no tocante aos honorários devidos ao perito.

Intimado para pagamento dos honorário periciais, a CEDAE requereu fosse aplicado o regime dos precatórios (fls. 777/779).

Tendo em vista a concordância da executada às fls. 777/779, homologo o valor do débito referente aos honorários periciais em R$ 5.122,03.

O requerimento de aplicação do rito dos precatórios ao presente feito não procede, uma vez que, de acordo com o entendimento do STJ (REsp nº 1.422.811/DF), não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda .

Cumpre registrar que a Cedae, embora seja sociedade de economia mista que presta serviço essencial, desempenha atividade econômica, obtendo lucros com o serviço prestado, razão pela qual está sujeita ao mesmo regime jurídico e aos mesmos critérios de tratamento dispensados às empresas privadas em geral.

Todavia, considerando a decisão do STF, nos autos da ADPF 1090 MC/RJ, que determinou a suspensão dos efeitos das medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da empresa, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, declaro desde já que está suspensa qualquer medida de constrição em desfavor da Cedae que implique bloqueio de valores da sua conta bancária, até o julgamento do mérito da ADPF 1090 MC/RJ.

Assim, expeça-se RPV.
25/06/2025 12:43

Conclusão
25/06/2025 12:43

Outras Decisões
19/06/2025 17:15

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Diante da manifestação de fls. 777/779, diga o douto perito nomeado nos autos.

Intime-se-o.
10/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 12:01

Outras Decisões
15/05/2025 12:01

Conclusão
14/05/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 20:33

Juntada de petição
26/02/2025 21:02

Conclusão
26/02/2025 21:02

Outras Decisões
26/02/2025 21:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 23:57

Juntada de petição
22/02/2025 23:18

Juntada de petição
13/02/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 23:55

Conclusão
11/02/2025 23:55

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 23:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:29

Juntada de petição
05/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:42

Conclusão
17/10/2024 14:58

Juntada de petição
23/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:21

Conclusão
20/09/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:20

Juntada de petição
15/07/2024 15:01

Juntada de petição
07/06/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:51

Juntada de petição
19/04/2024 13:01

Juntada de petição
15/04/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:53

Petição
15/04/2024 18:53

Evolução de Classe Processual
15/04/2024 18:51

Trânsito em julgado
09/02/2024 12:06

Juntada de petição
06/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:24

Conclusão
27/09/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:13

Juntada de petição
21/07/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:44

Outras Decisões
04/07/2023 16:44

Conclusão
04/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:08

Juntada de petição
23/05/2023 17:44

Juntada de petição
08/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:31

Juntada de petição
11/04/2023 17:27

Juntada de petição
31/03/2023 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 19:45

Juntada de petição
27/02/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:02

Decisão anterior
13/01/2023 12:02

Conclusão
19/12/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:16

Juntada de petição
09/11/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 18:29

Outras Decisões
12/09/2022 18:29

Conclusão
12/09/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:47

Juntada de petição
10/08/2022 12:44

Juntada de petição
27/07/2022 19:16

Juntada de petição
27/07/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:33

Conclusão
27/06/2022 14:33

Outras Decisões
27/06/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 19:34

Juntada de petição
22/03/2022 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 13:35

Juntada de petição
10/03/2022 17:13

Juntada de petição
06/03/2022 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:46

Juntada de petição
17/02/2022 18:07

Juntada de petição
11/02/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:56

Juntada de petição
02/02/2022 02:32

Juntada de petição
25/01/2022 20:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 19:06

Juntada de petição
13/01/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 12:00

Conclusão
08/12/2021 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 01:55

Juntada de petição
01/10/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 03:01

Juntada de petição
30/08/2021 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 18:03

Conclusão
06/08/2021 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 10:20

Juntada de petição
07/07/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 10:13

Conclusão
06/07/2021 10:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:11

Redistribuição
30/06/2021 12:47

Remessa
30/06/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 18:03

Declarada incompetência
29/06/2021 18:03

Conclusão
29/06/2021 18:00

Evolução de Classe Processual
29/06/2021 13:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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