19/07/2025 07:17

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0829853-34.2024.8.19.0209 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0829853-34.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00070179 RECTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 RECORRIDO: MARIA CRISTINA DA SILVA MEDON ADVOGADO: FLAVIO SIQUEIRA DINIZ OAB/RJ-239107 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Em contestação, a parte ré comprova que há contrato assinado pela autora, onde se lê claramente (transcreve-se): ¿AUTORIZO o SANTANDER: a) a debitar da minha conta corrente, conta poupança, conta salário ou de quaisquer outras disponibilidades financeiras, de forma irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, toda e qualquer obrigação assumida perante o SANTANDER, inclusive encargos;¿ (index 142287304), não havendo que se falar em ausência de anuência da recorrida.

Assim, sendo hígido o contrato, mister se faz reconhecer que as partes vincula ¿ pacta sunt servanda - não havendo como atribuir à instituição ré falha na prestação do serviço; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
16/06/2025 11:00

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 14:57

Inclusão em pauta
04/06/2025 12:24

Conclusão
04/06/2025 12:21

Distribuição
04/06/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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