08/07/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0800896-72.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS movida por SEBASTIÃO VIEIRA DA SILVA FILHO em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Em síntese, alega que é servidor público aposentado do Ministério da Infraestrutura e que ao consultar o Banco do Brasil, encontrou um valor irrisório em sua conta PASEP, incompatível com os depósitos feitos ao longo de sua carreira.

Id 171859797 – J.G deferida.

Id 178269166 - Contestação apresentada.

Id 181642041 - Réplica apresentada.

RELATADOS.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia em averiguar se não houve pagamento do valor do PASEP e se a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição.

Sobre o tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF, paradigma do Tema nº 1.150, consolidou o entendimento de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é, conforme o princípio da actio nata, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, como corrobora a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” No caso concreto, a parte autora efetuou o saque em sua conta em 13.03.1998, por ocasião de sua aposentadoria, momento em que teve ciência inequívoca de que o valor levantado não era o esperado.

A este respeito, colaciona-se: “Apelação cível.

Direito civil e processual civil.

Ação indenizatória de danos materiais e morais.

Pretensão autoral de ressarcimento dos desfalques em conta vinculada ao Pasep.

Sentença que reconheceu a prescrição decenal e resolveu o mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ NO EXAME DO REsp nº 1.951.931/DF, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM A FIXAÇÃO DAS SEGUINTES TESES (TEMA 1.150 STJ): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Demandante que traz aos autos documento comprobatório da realização de saque no ano de 1997, momento no qual presume-se que deveria a titular ter conferido o saldo de sua conta e identificado eventuais irregularidades.

Ação proposta após o decurso do prazo legal.

Prescrição operada.

Sentença mantida.

Recurso a que se nega provimento. (0801585-55.2024.8.19.0019 - apelação.

Des(a).

Luiz Roldao de Freitas Gomes Filho - julgamento: 31/03/2025 - Nona Câmara de Direito Privado (antiga 2ª câmara cível))” Desta feita, diante do lapso temporal superior a dez anos entre o saque realizado em 16.03.1998 e o ajuizamento da demanda em 10.02.2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição aventada.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a JG concedida.

Ciência às partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I ARARUAMA, 27 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
01/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:15

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
11/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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