TJRJ - 0807663-29.2024.8.19.0031

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807663-29.2024.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0807663-29.2024.8.19.0031 Protocolo: 8818/2025.00070382 Rcte/rcido: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 Rcte/rcido: ALBERTO DA SILVA FIGUEREDO ADVOGADO: BRUNA FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-229414 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento a ambos os recursos inominados para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Desnecessidade da produção de prova pericial.

De um lado, fato do serviço bem demonstrado e o dano moral configurado, nos termos da r. sentença.

De outro lado, porém, a verba indenizatória foi arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Incabível a pretendida majoração.

Não há, enfim, nada que autorize ou justifique a reforma da sentença, seja para a rejeição dos pedidos, seja para o aumento do valor da indenização.

Recorrentes respondem pelo pagamento das custas processuais e também por honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas observada, em relação à parte autora, a gratuidade de justiça deferida, o que suspende a exigibilidade da cobrança.