TJRJ - 0049724-94.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:59
Definitivo
-
09/09/2025 11:54
Documento
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18/08/2025 00:05
Publicação
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15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049724-94.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812521-23.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00534776 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-122444 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E EMPRÉSTIMOS SOBRE A RMC, BEM COMO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00.
DETERMINOU-SE, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COM URGÊNCIA, AO INSS E AO BANCO RÉU.
PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL QUE REPOUSA NA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - O QUE, À MÍNGUA DE PROVA CONTRATUAL ROBUSTA E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR.
PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM SE EVIDENCIA, NA MEDIDA EM QUE OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE RENDA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMPROMETENDO O SUSTENTO DA PARTE AGRAVADA ENQUANTO PERDURAR A CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DANO REVERSO.
ASTREINTES.
ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA.
EVENTUAL INCREMENTO DA QUANTIA DEVIDA ESTARÁ DIRETAMENTE RELACIONADO À DESÍDIA NO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM JUDICIAL.
ADEMAIS, A DECISÃO QUE FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ASTREINTES) NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, QUANDO IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO E, INCLUSIVE, NA FASE DE EXECUÇÃO" (STJ AGINT NO ARESP 1757003 PB 2020/0233776-4, DJE 23/02/2022).
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
14/08/2025 18:36
Documento
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14/08/2025 16:19
Conclusão
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14/08/2025 00:01
Não-Provimento
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05/08/2025 00:05
Publicação
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24/07/2025 17:36
Inclusão em pauta
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23/07/2025 17:39
Pedido de inclusão
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23/07/2025 14:07
Conclusão
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23/07/2025 14:05
Documento
-
27/06/2025 00:06
Publicação
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27/06/2025 00:05
Publicação
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26/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 103ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049724-94.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0812521-23.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00534776 AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO OAB/PE-032766 AGDO: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELE MARIA DOS SANTOS PEREIRA OAB/RJ-122444 Relator: DES.
ANDRE LUIZ CIDRA -
25/06/2025 17:38
Recebimento
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24/06/2025 11:08
Conclusão
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24/06/2025 11:00
Distribuição
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24/06/2025 09:38
Documento
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24/06/2025 09:37
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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