13/09/2025 01:52

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810454-61.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEZER VICTOR OLEGARIO RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ELIEZER VICTOR OLEGARIOem face de RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Rejeito a impugnação ao valor da causa porque este atende ao disposto no artigo 292, CPC.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva porque a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é imputada a todos os integrantes da cadeia de consumo, seja de forma direta ou indireta, conforme art. 7º, parágrafo único do CDC c/c §1º do art.25 do CDC.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a negativação do nome do autor, a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes.

Indefiro o pedido de realização de depoimento pessoal da parte autora,visto que a prova em questão se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1846649/MA (Tema nº 1061), é pacífico o entendimento de que o depoimento pessoal pode ser indeferido quando os fatos narrados na inicial e as alegações apresentadas pelas partes são suficientes para a resolução da demanda.

Expeça-se o ofício ao SERASA solicitado pelo réu para que informe acerca das negativações existentes em nome da parte autora nos últimos 5 anos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:09

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 11/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:30

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de KARINA ROSA KESSLER em 11/03/2024 23:59.
20/02/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 14:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:52

Outras Decisões
01/02/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:56

Distribuído por sorteio
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de documento de identificação
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de procuração
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de comprovante de residência
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806355-96.2023.8.19.0061

Vanilda Maria da Silva

Riocard Tecnologia da Informacao S A

Advogado: Debora Fontes Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0885680-38.2025.8.19.0001

Albertino de Carvalho Brandao

Advocacia Geral do Municipio

Advogado: Adriana de Carvalho Brandao Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0884019-24.2025.8.19.0001

Luiz Alexandre Goncalves do Amaral

Tatiane Costa de Aguilar Altoe

Advogado: Arnon Velmovitsky

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0810398-77.2024.8.19.0211

Marli de Fatima Rosa

Banco Agibank S.A

Advogado: Monica Ferreira Pessanha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0814490-70.2025.8.19.0209

Marcos Vinicius Viana Fonseca

Santa Ines Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 15:45

Exibir Processo