09/09/2025 13:07

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:06

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807027-38.2024.8.19.0007 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0807027-38.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00523461 APELANTE: JURACI MARIA DE PAULA BARBOSA ADVOGADO: LUCAS LOPES FERREIRA OAB/RJ-246002 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.1.

Conforme documentos, resta claro que o apelante teve ciência de que estava celebrando contrato para utilização de cartão de crédito BMG, autorizando o desconto em sua folha de pagamento do valor mínimo da fatura, reconhecendo ser de sua responsabilidade os encargos contratuais decorrentes da operação financeira.2.

O apelante efetuou dois saques, ocorrendo os primeiros descontos em seu contracheque e emissão das primeiras faturas.3.

Por sua vez, o autor somente ajuizou a presente ação, alegando, em síntese, erro substancial, violação do dever de informação, prática abusiva do réu, após 8 anos de descontos mínimos na folha.4.

Logo, descabido se apresenta, in casu, o reconhecimento de que o autor teria incorrido em erro/vício de consentimento, não lhe socorrendo qualquer argumentação de falta de informação. 5.

E por força dos termos do contrato avençado, o autor era sabedor de que, ao limitar o pagamento das faturas, não liquidando o saldo devedor, a este seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente, se não houvesse outras amortizações.6.

Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu.

Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte.7.

Sentença mantida.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 15:44

Documento
14/08/2025 14:36

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 15:52

Inclusão em pauta
16/07/2025 16:25

Remessa
27/06/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 103ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 24/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0807027-38.2024.8.19.0007 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Ação: 0807027-38.2024.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00523461 APELANTE: JURACI MARIA DE PAULA BARBOSA ADVOGADO: LUCAS LOPES FERREIRA OAB/RJ-246002 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

BENEDICTO ABICAIR
24/06/2025 11:12

Conclusão
24/06/2025 11:00

Distribuição
23/06/2025 13:52

Remessa
18/06/2025 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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