01/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU do imóvel objeto da lide./r/r/n/nO Município, intimado a manifestar-se, opôs-se ao excipiente./r/r/n/nConheço diretamente do pedido, formulado em sede de Exceção de Pré-executividade, para rejeitá-lo, pelos motivos abaixo./r/r/n/nDe início, cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV, da Constituição Federal.

Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais./r/r/n/nSobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007)./r/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa./r/r/n/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula n.º 393, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ./r/r/n/nPassa-se a analisar cada uma das causas de pedir suscitadas./r/r/n/nNo que tange aos supostos vícios das CDAs, não se vislumbram erros de ordem formal que maculem a certeza e liquidez dos créditos exigidos, tendo os referidos títulos observado a totalidade dos requisitos previstos na LEF e no CTN.

Os requisitos a serem observados na expedição das CDAs são aqueles constantes do art. 2º, §§5º e 6º da LEF - Lei n.º 6.830/80, combinado com o art. 202 do CTN - Código Tributário Nacional, que materializam as condições essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa. /r/r/n/nNo caso, a regularidade formal das CDAs é exigida para que o executado possa exercer a ampla defesa, assegurando-lhe o cumprimento dos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal, havendo que se registrar que ainda que vícios formais houvesse na CDA, o executado deveria demonstrar o prejuízo que estes teriam lhe causado, o que no caso não ocorreu. /r/r/n/nO artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida./r/r/n/n A lei não exige que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos, seja no que diz respeito ao valor originário do débito ou mesmo aos acréscimos moratórios e atualização monetária incidentes a partir do vencimento. /r/r/n/nO art. 2º, parágrafo 5º, II e IV, da Lei 6.830/1980 exige apenas que o título executivo aponte o fundamento legal da sujeição da dívida à atualização monetária, o termo inicial para o cálculo, além da forma de calcular os juros de mora. /r/r/n/nTais exigências são supridas por meio da indicação dos arts. 180 e 181 do Código Tributário Municipal, que dispõem sobre o cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios que recaem sobre os créditos tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro. /r/r/n/nInterpretação diversa dessa exigiria que a CDA fosse renovada mês a mês, tendo em vista que a atualização monetária e os acréscimos moratórios continuarão a incidir após a sua emissão e durante todo o curso da execução fiscal./r/r/n/nAssim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal./r/r/n/nEm consonância com a prática forense, além de larga doutrina, é imprescindível que matérias como as ventiladas, No caso específico dos presentes autos a matéria atacada pela excipiente requer nítida dilação probatória, tendo como conteúdo matéria fática, não se justificando sua discussão em sede de Exceção de Pré-executividade, havendo-se que decidir-se em Embargos à Execução, após a garantia do Juízo./r/r/n/nNo que concerne à alegação de ilegitimidade do excipiente, essa não merece prosperar tendo em vista que para que se comprove ser alguém proprietário, possuidor ou detentor de domínio útil sobre o imóvel é necessário que tal situação esteja registrada no Registro de Imóveis, que a teor do art.1245, §1º do Código Civil, a Certidão de RGI atualizada é o único documento hábil a comprovar a titularidade de bem imóvel./r/r/n/nNesse passo, convém registrar que não foi acostado aos autos o RGI atualizado com o fim de comprovar referida mudança de titularidade da propriedade do imóvel objeto da exação./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução./r/r/n/nPublique-se.
08/06/2025 18:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/06/2025 18:36

Conclusão
22/05/2025 15:02

Juntada de petição
30/03/2025 18:15

Conclusão
30/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:56

Juntada de petição
18/12/2024 16:05

Processo Desarquivado
26/03/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/03/2024 12:13

Conclusão
17/02/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 06:03

Documento
01/09/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:19

Outras Decisões
05/05/2023 18:19

Conclusão
04/01/2023 05:48

Documento
08/12/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:41

Conclusão
08/12/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 18:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806978-12.2025.8.19.0023

Cleuzir Rodrigues Chavao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Cristina Silva Correa Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0910225-12.2024.8.19.0001

Thiago de Oliveira Cardoso

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Douglas Felipe da Silva Valladares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0023550-54.2019.8.19.0066

Shopping Park Sul S A

Taianne M B de Carvalho ME

Advogado: Felipe Tayar Duarte Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0888046-50.2025.8.19.0001

Marlucia Miranda Pecanha

Intercontinental Comercio de Alimentos L...

Advogado: Marcelo Quintes Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0815874-68.2025.8.19.0209

Leonardo Gomes Grillo

Caixa Seguradora SA

Advogado: Allan Jorge Machado Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 16:58

Exibir Processo