08/08/2025 18:13

Baixa Definitiva
08/08/2025 18:11

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 14:30

Mero expediente
10/07/2025 11:25

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800078-07.2023.8.19.0080 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITALVA VARA UNICA Ação: 0800078-07.2023.8.19.0080 Protocolo: 3204/2025.00445944 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BRUNO NUNES GUIMARAES ADVOGADO: JULIANA DE MOURA SILVA CABRAL OAB/RJ-145777 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A RESTABELECER O SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

RECURSO DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO OCORREU EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE APRESENTAM VÁRIAS INCONCRUÊNCIAS.

PARTE AUTORA QUE APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS E PRINTS DE TELA DO APLICATIVO DA RÉ, NO QUAL CONSTA O PAGAMENTO DAS FATURAS.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL.DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBETE SUMULAR Nº. 192 DESTE TRIBUNAL.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ASSISTE RAZÃO AO RÉU.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA ACRESCENTAR QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
25/06/2025 19:08

Documento
25/06/2025 14:18

Conclusão
25/06/2025 10:00

Provimento em Parte
05/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:57

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 11:05

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 22:00

Remessa
29/05/2025 21:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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