25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ S/A em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 02:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 00:53

Publicado Citação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo: 0801078-33.2023.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILTON MELO DOS SANTOS RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO 1.

Cumpra-se o acórdão em ID: 155263611, anote-se a gratuidade de justiça deferida, onde couber. 2.

Trata-se de ação proposta por ILTON MELO DOS SANTOS, em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual a parte autora requer em sede de liminar que o juízo determine que o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, enquanto durar o processo, bem como, que o réu abstenha-se de inscrever o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.

Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Ademais, não há incidência dos requisitos acima mencionados, notadamente no que se refere à probabilidade do direito.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Tendo em vista que o autor não possui interesse na realização da audiência prévia de conciliação, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. 4.

Certifique-se quanto a existência de ação de busca e apreensão, com as mesmas partes, sob o veículo objeto da lide.

Sem prejuízo, deverá realizar a correção da classe processual, haja vista que a ação é sobre revisão de cláusulas contratuais.

P.I.R.

JAPERI, 5 de junho de 2025.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
01/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:12

Desentranhado o documento
01/07/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
23/06/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:09

Juntada de decisão monocrática segundo grau
11/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:48

Outras Decisões
21/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 08:37

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 16/05/2023 23:59.
10/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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