24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 15:37

Documento
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018388-84.2021.8.19.0203 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0018388-84.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00268993 APELANTE: ERALDO OLIMPIO ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA DE JESUS MATOS OAB/RJ-135717 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIROS DE FORMA FRAUDULENTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO DAS PARTES COM A CONDENAÇÃO E O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO.

PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

I.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos.

Consumidor que constatou descontos em seu benefício previdenciário e tomou ciência de que foram contratados dois empréstimos consignados em seu nome, de forma fraudulenta.II.

Fraude grosseira.

Falha na prestação do serviço que causou danos ao consumidor.Verbete nº da Súmula do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.Verbete nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.III.

Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00, que não atende as peculiaridades do caso, uma vez que o autor se encontrava internado e em tratamento de câncer quando foi vítima de fraude.

Assim, impõe-se a majoração da indenização para R$ 10.000,00, valor mais condizente com a extensão do abalo experimentado em momento delicado de sua vida.IV.

A relação jurídica obtida por fraude é extracontratual, cabendo a apuração dos juros a partir do evento danoso.Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Os juros deverão fluir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿.V.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU.

CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 10:40

Documento
17/06/2025 18:00

Conclusão
17/06/2025 13:01

Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:00

Inclusão em pauta
29/05/2025 15:24

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
05/04/2025 21:47

Remessa
05/04/2025 21:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0829974-27.2023.8.19.0038

Anderson Pereira Tavora

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Carolina de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0265932-45.2020.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Antonio Pereira de Souza

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823909-17.2025.8.19.0209

Salomao Chor

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Maria Luisa Wilman Schiller

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0830112-29.2024.8.19.0209

Marcos Andre de Souza Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Cassio Rodrigues Barreiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0806266-74.2025.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Mauricio Caldas Filho

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 17:11

Exibir Processo