TJRJ - 0230352-85.2019.8.19.0001

1ª instância - Regional Vila Inhomirim Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO DOS SANTOS LUIZ

Advogados

ALEXSANDRO MARTINS LUIZ

OAB: 257703/RJ

CPF *21.***.*11-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    MARIO DOS SANTOS LUIZ responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 306, caput, c.c. §1ª, inciso I, da Lei 9.503/97.

    Em 27/09/21, o acusado obteve o benefício da suspensão Condicional do Processo, conforme assentada de fls. 85/86.

    O prazo de suspensão fixado se encerrou, tendo o acusado cumprido integralmente as condições impostas, conforme certidão de fls. 132. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Ao que se extrai dos autos, o acusado cumpriu integralmente as condições fixadas por este juízo e, por isso, é titular do direito subjetivo à declaração da extinção da punibilidade do fato a ele atribuído. É esta, pois, a única solução que ora se impõe e, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício.

    Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO à MARIO DOS SANTOS LUIZ, com fulcro no art. 89 da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Ciência ao MP e à Defesa.

    Após o trânsito em julgado e as comunicações de praxe, arquivem-se os autos na forma determinada pelo CNCGJ.

    Determino que seja dado destinação legal aos bens apreendidos, caso haja, com a expedição de ofícios aos órgãos pertinentes, realizando, se possível, a entrega dos bens aos proprietários.

    Considerando o que consta dos autos, defiro o pedido de restituição da fiança arbitrada à fl. 30.

    Expeça-se alvará autorizando a liberação da quantia depositada, fazendo-se entrega ao requerente..

  • 25/08/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    1 - Diante do certificado à fl.206, intime-se o acusado da sentença por edital, com prazo de 60 dias. 2 - Com o transcurso do prazo, dê-se ciência à defesa e certifique-se o trânsito em julgado. 3 - Após as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 30/06/2025 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:27

    Conclusão

  • 16/02/2025 00:15

    Documento

  • 22/01/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 02:17

    Juntada de petição

  • 11/12/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2024 11:54

    Juntada de documento

  • 29/08/2024 15:37

    Juntada de documento

  • 19/08/2024 17:36

    Juntada de petição

  • 25/07/2024 14:07

    Juntada de documento

  • 25/07/2024 12:45

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:45

    Juntada de documento

  • 19/07/2024 15:28

    Juntada de documento

  • 12/07/2024 11:38

    Juntada de documento

  • 21/06/2024 14:13

    Juntada de documento

  • 19/06/2024 12:12

    Expedição de documento

  • 18/06/2024 13:30

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/06/2024 16:19

    Juntada de petição

  • 04/06/2024 17:55

    Extinto o processo sem resolução do mérito por

  • 04/06/2024 17:55

    Conclusão

  • 03/06/2024 17:46

    Juntada de petição

  • 03/06/2024 17:46

    Juntada de petição

  • 03/06/2024 17:37

    Juntada de petição

  • 16/05/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:15

    Juntada de petição

  • 16/05/2024 11:00

    Juntada de petição

  • 13/05/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:51

    Juntada de documento

  • 25/01/2024 12:23

    Juntada de documento

  • 27/10/2023 14:33

    Juntada de documento

  • 22/06/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:12

    Juntada de documento

  • 27/01/2023 17:55

    Juntada de documento

  • 27/01/2023 17:50

    Juntada de documento

  • 30/09/2022 15:23

    Juntada de documento

  • 30/09/2022 15:22

    Expedição de documento

  • 28/09/2022 17:26

    Expedição de documento

  • 26/09/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:03

    Remessa

  • 15/12/2021 13:52

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/12/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:29

    Juntada de documento

  • 07/07/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:03

    Expedição de documento

  • 05/02/2021 17:35

    Conclusão

  • 05/02/2021 17:35

    Denúncia

  • 27/01/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:07

    Expedição de documento

  • 29/09/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 18:21

    Conclusão

  • 16/09/2020 18:21

    Publicado Despacho em 20/10/2020

  • 16/09/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 15:24

    Juntada de documento

  • 21/01/2020 12:16

    Despacho

  • 20/01/2020 13:19

    Documento

  • 13/01/2020 12:48

    Remessa

  • 16/12/2019 14:28

    Remessa

  • 12/12/2019 14:38

    Expedição de documento

  • 12/12/2019 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2019 14:21

    Expedição de documento

  • 02/12/2019 14:00

    Audiência

  • 29/11/2019 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 13:24

    Conclusão

  • 07/11/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 15:27

    Conclusão

  • 07/11/2019 15:27

    Juntada de documento

  • 07/11/2019 15:27

    Juntada de petição

  • 17/10/2019 13:07

    Remessa

  • 17/10/2019 13:07

    Juntada de documento

  • 11/10/2019 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 15:32

    Conclusão

  • 11/10/2019 14:38

    Redistribuição

  • 24/09/2019 14:55

    Remessa

  • 24/09/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 19:21

    Conclusão

  • 20/09/2019 19:21

    Declarada incompetência

  • 20/09/2019 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 12:36

    Redistribuição

  • 17/09/2019 12:36

    Remessa

  • 17/09/2019 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2019 23:44

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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