12/09/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:16

Expedição de documento
08/07/2025 00:00

Intimação

À digitação para cumprimento do determinado quanto ao termo de inventariante.

Gabriela Pinto de Oliveira Matrícula 01/33671.
01/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:00

Intimação

1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se./r/r/n/nTrata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade ./r/r/n/nRegistra-se que este magistrado entende que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2025, este valor é de R$ 8.157,41./r/r/n/nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora é manicure e não declara imposto de renda, conforme documentos acostados às fls.171/180, fazendo jus ao benefício pleiteado./r/r/n/n2 - Nomeio inventariante APARECIDA DAS GRAÇAS MARTINS.

Lavre-se termo. /r/r/n/n3 - Prestado o compromisso, venham, em 20 dias, as primeiras declarações, lavrando-se o termo na forma prevista no art. 620 do CPC;/r/r/n/n4 - Após, citem-se os herdeiros, caso não estejam representados nos autos, e sendo o caso, cumpra-se o art. 627 do CPC;/r/r/n/n5 - Após, vista à Fazenda Pública (art. 629 do CPC) e o Ministério Público, se for o caso;/r/r/n/n6 - Com as informações prestadas pela Fazenda, às partes.

Concordes, cumpram-se os itens 8, 9 e 10; /r/r/n/n7 - Em caso de discordância com os valores atribuídos aos bens, à avaliação (art. 630 CPC).

Após, às partes pelo prazo comum de 15 dias (art. 635 CPC);/r/r/n/n8 - Sem oposição, lavre-se o termo das últimas declarações (art.636 CPC), abrindo-se vista às partes na forma do art. 637 do CPC;/r/r/n/n9 - Não havendo impugnação, ao Contador;/r/r/n/n10 - Com os cálculos, digam os interessados, no prazo de 5 dias, vindo após conclusos./r/r/n/n11 - Havendo concordância, intime-se a parte inventariante para recolhimento do imposto e comprovação nos autos no prazo de 30 dias, abrindo-se após, vista à Fazenda Pública./r/r/n/n12 - Sem pendências quanto ao imposto, ao Partidor, caso não haja partilha amigável nos autos, abrindo-se vista aos interessados para manifestação no prazo de 5 dias./r/r/n/n13 - Certificada a regularidade do inventário na forma prevista no CNCGJ, inclusive a concordância com esboço de partilha e/ou partilha amigável, voltem conclusos no local CONPS.
10/06/2025 14:46

Exclusão do Juízo 100% Digital
15/05/2025 19:48

Conclusão
15/05/2025 19:48

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:48

Conclusão
28/01/2025 14:37

Juntada de petição
25/11/2024 19:58

Conclusão
25/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 03:10

Juntada de petição
24/11/2024 03:10

Juntada de petição
22/11/2024 11:20

Processo Desarquivado
28/09/2020 16:24

Arquivado Definitivamente
28/09/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 17:29

Conclusão
21/09/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 12:12

Juntada de petição
18/08/2020 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2020 08:42

Conclusão
14/08/2020 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:11

Juntada de petição
05/03/2020 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2020 15:29

Conclusão
04/03/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 18:42

Juntada de petição
28/11/2019 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2019 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:15

Conclusão
08/11/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2019 01:56

Juntada de petição
11/10/2019 02:30

Juntada de petição
10/09/2019 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 15:58

Conclusão
04/09/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 20:49

Juntada de petição
29/07/2019 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 21:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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