21/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:19

Baixa Definitiva
21/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de THAIS JUSTO BORGES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de THAIS JUSTO BORGES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES CHAGAS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0841218-61.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THAIS JUSTO BORGES, EDUARDO BORGES CHAGAS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em Recuperação Judicial (Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido é crédito concursal, sujeitando-se, portanto, à Recuperação Judicial.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução, uma vez que o crédito será satisfeito naqueles autos.

Neste sentido: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (STJ.

REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015).

DIREITO EMPRESARIAL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO SUI GENERIS.

EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. [...] A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis.3.

Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4. [...]" (STJ.

REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Deste modo, JULGO EXTINTA a presente Execução, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC/2015, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
11/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:56

Outras Decisões
18/06/2024 12:23

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2024 12:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de KELLY VIANA MACEDO em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:11

Transitado em Julgado em 17/04/2024
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de THAIS JUSTO BORGES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES CHAGAS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/02/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 14:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 14:48

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2024 14:48

Recebidos os autos
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
25/01/2024 12:21

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2024 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
25/01/2024 12:21

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de THAIS JUSTO BORGES em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES CHAGAS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:35

Publicado Decisão em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão
23/11/2023 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 14:49

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 12:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/11/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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