TJRJ - 0806093-59.2024.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0806093-59.2024.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1)Index 206941103: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos (id. 210051568), contudo, no mérito, rejeito-os por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no Art. 1.023 do CPC.

Eventual irresignação deverá ser arguida pela via recursal adequada.

Intimem-se. 2)No mais, considerando a apelação de index 209376066, intime-se a parte autora para que se manifeste em contrarrazões.

Após, subam os autos ao E.

TJRJ.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de agosto de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0806093-59.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por AUGUSTO FERNANDO RAMOS DE ALMEIDA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando o refaturamento das faturas a partir de agosto de 2022, além de troca do medidor, repetição do indébito das faturas pagas e condenação em indenização por dano moral.

Como causa de pedir, alega que as faturas impugnadas vieram muito acima da sua média de consumo, sem razão que justificasse.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça no Id. 111848970.

A Ré apresentou contestação no id. 119650502.

Alegou, em síntese, a inexistência de falha no medidor do autor, não havendo falha na prestação do serviço, se referindo os valores ao efetivo consumo da parte autora no período.

Pugnou pela improcedência.

Decisão deferindo a tutela provisória e invertendo o ônus da prova no id. 148132399.

Petição do réu informando que não possui mais provas a produzir no Id. 148947976.

Réplica no Id. 194288590.

Intimada em provas, a parte autora nada requereu. É o relato do necessário.

Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, promovo o julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Considerando que não há quaisquer preliminares a serem apreciadas e diante do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2.1) DO REFATURAMENTO Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990.

A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor.

Não é demais destacar que o art. 22 do diploma consumerista é patente quanto à aplicabilidade das suas normas às concessionárias de serviço público.

Nesse sentido também o verbete sumular nº 254, do TJRJ, que dispõe que “aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”.

Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor.

No caso em exame, esse juízo procedeu a inversão do ônus da prova, de modo que caberia à requerida demonstrar a regularidade da aferição de consumo.

Em que pese a ré alegar que os valores cobrados consistem no consumo efetivo e real na unidade da parte autora, esta nada apresenta a fim de comprovar o seu alegado.

Diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré produzir, em juízo, elemento de prova capaz de ratificar a regularidade da verificação de consumo acima da média do consumidor, não tendo este pugnado pela produção de prova pericial.

Nesse sentido, o E.

TJRJ: Apelação Cível.

Consumidor.

Ação revisional de consumo de energia elétrica c/c indenização por danos materiais e morais.

Light.

Sentença de procedência.

Manutenção.

Cobrança excessiva no período de fevereiro a abril de 2022.

Falha na prestação do serviço.

Dever de refaturamento.

Inversão do ônus da prova.

Ausência de provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC).

Desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00216528520228190038 202300136859, Relator: Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 01/06/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DIVERSA DO PLANO CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º, VIII DO CDC.

FORNECEDOR NÃO COMPROVA REGULARIDADE DA COBRANÇA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

SÚMULA 343 DO TJRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

Insurge-se a ré contra sentença que julgou o pedido autoral procedente em parte, condenando-a a refaturar contas, restituir valores cobrados indevidamente e a indenizar danos morais.

A consumidora questiona a emissão de diversas faturas expedidas em valores distintos daquele que foi pactuado.

A ré se limita a alegar a regularidade das cobranças, contudo, mesmo após a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII do CDC), não logrou comprovar que as faturas estariam corretas, deixando de apresentar o contrato firmado, a origem e o histórico do débito, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II do CPC.

Falha na prestação do serviço demonstrada, na forma do artigo 14 do CDC, devendo ser restituídos os valores cobrados e pagos a maior pela consumidora.

Dano moral configurado em razão da indevida negativação da autora por débito questionado em juízo.

Verba indenizatória razoavelmente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantida.

Súmula 343 do TJRJ.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00043334120208190211, Relator: Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022).

Além disso, no caso dos autos, as faturas questionadas destoam flagrantemente do padrão de consumo da parte Autora, não tendo a Ré demonstrado qualquer razão para tal.

Portanto, é o caso de se acolher a pretensão de refaturamento e, diante da perpetuação da medição irregular, de troca do medidor. 2.2) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante ao pedido de devolução em dobro das faturas pagas, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42, parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Verifica-se, portanto, que a repetição em dobro exige o preenchimento de três requisitos: que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; que ele tenha pagado esse montante; e que não tenha havido engano justificável por parte do autor da cobrança.

No caso em tela, em que pese se reconhecer a cobrança indevida, a parte autora não comprova que realizou o pagamento de nenhuma das faturas a ser refaturada, o que se coaduna com o histórico apresentado pelo autor (id. 110521729), na qual constam as faturas em aberto.

Convém destacar que os valores depositados em juízo pelo autor se deram para pagamento do valor que entende devido, motivo pelo qual não se confunde com o pagamento das faturas.

Assim, diante do não preenchimento dos requisitos, não deve ser acolhido o pleito de repetição do indébito. 2.3) DO DANO MORAL Em virtude do ocorrido, a Autora pleiteou compensação por dano moral.

O dano moralocorre quando há lesão a quaisquer dos atributos da personalidade humana cujo conteúdo, no direito brasileiro, extrapola os direitos expressamente previstos no ordenamento jurídico, diante da tutela constitucional genérica da dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República, no artigo 1º, III, CF/88.

Nesse sentido, a lição de Maria Celina Bodin de Moraes (MORAES, Maria Celina Bodin de.

A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007): "Modernamente, pois, desvincula-se o conceito de dano da noção de antijuridicidade, adotando-se critérios mais amplos, que englobam não apenas direitos (absolutos ou relativos) mas também interesses que, porque considerados dignos de tutela jurídica, quando lesionados, obrigam à sua reparação.

Eis aí a tutela ressarcitória com base na cláusula geral de responsabilidade. (...) Assim, melhor do que se restringir a modelos típicos específicos de direitos subjetivos é recorrer a uma cláusula geral de tutela da personalidade.

Enquanto em alguns ordenamentos esta cláusula vem expressa na legislação ordinária, no nosso sistema deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana" Não se deve confundir, portanto, o dano com as consequências que dele podem ou não surgir, como os sentimentos humanos negativos de dor e sofrimento.

Nesse sentido, é o enunciado 445, da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento".

Na mesma esteira, caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal qual se nota pelo trecho abaixo colacionado: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento.

Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano.

Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.

A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos.

A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo essência de todos os direitos personalíssimos , e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral (STJ, REsp 1.245.550/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2015, DJe 16.04.2015)".

Sendo assim, o exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis.

No caso em análise, não vislumbro lesão a qualquer dos direitos da personalidade do Autor, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou, ainda, de cobrança vexatória por parte da Ré e até mesmo a suspensão no fornecimento de energia.

Assim, não tendo havido interrupção, e nem negativação, inexiste lastro para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento.

No caso também a parte autora não suscita a perda do tempo útil para solução administrativa, motivo pelo qual não há como se acolher o pleito de danos morais. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a Ré na obrigação de refaturar as contas dos meses a partir de agosto de 2022, inclusive as que se venceram no curso desta demanda também incompatíveis com o real consumo do autor, de acordo a média de consumo das seis faturas anteriores à primeira impugnada, no prazo de até 30 dias, sob pena da perda direito de cobrança, devendo a parte Ré se abster de efetuar o corte no fornecimento e a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes com base no inadimplemento destas contas; b) CONDENAR a parte ré na obrigação de proceder à troca do medidor da unidade consumidora da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro dos valores que excederam à média de consumo da autora cobrados pela ré; c) julgar IMPROCEDENTESos pedidos de condenação do réu ao pagamento do indébito e compensação por danos morais, ficando autorizado o levantamento dos valores depositados em juízo pela Ré.

Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), montante adequado para remunerar o empenho e tempo despendido pelos advogados, tudo na proporção de 50% (cinquenta por cento) sob responsabilidade da parte Autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte Ré, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC.

Suspendo a exigibilidade da obrigação imposta à parte Autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC)-, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 206 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 206 do CNCGJ, inclusive.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2025.

ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular