01/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:29

Transitado em Julgado em 01/09/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de TIAGO MENINEA CERQUEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de DANIEL BOSCOVICK em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822150-55.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO MENINEA CERQUEIRA RÉU: DANIEL BOSCOVICK e conheço-os para sanar a contradição apontada, corrigindo-se o erro material do dispositivo da sentença de Id.157742253/157983873 para que passe a constar: “Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Inexiste preliminar a dirimir, razão pela qual, reconhecendo a existência dos pressupostos processuais e das condições de regular desenvolvimento acionário, passo ao exame de mérito.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, estando os litigantes escudados pelo conceito de consumidor e fornecedor dos artigos 2º, 17 e 3º do referido diploma legal.

Verifica-se que a parte Autora acostou os documentos que acompanham a peça vestibular nos anexos do ID 138920834.

Por outro lado, a Ré não trouxe nenhuma justificativa para não ter solucionado administrativamente o problema do amplificador, razão pela qual, entendo que merecem prosperar os pedidos autorais.

Incumbe a parte Ré o ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. É cediço que a parte Ré responde objetivamente, independentemente da existência ou não de culpa, fundado na teoria do risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de seu erro ou descaso.

Observo que a parte Ré, em momento algum, demonstra a existência de causa que, à luz do contrato firmado ou da Lei, legitime sua conduta.

Pelo contrário, a parte Ré queda-se inerte quanto à específica impugnação do relato contido na inicial, razão pela qual resultam verídicas as afirmações ali constantes.

A verdade dos autos, portanto, reflete que houve falha na prestação dos serviços da ré, o que impõe a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, tendo em vista que a conduta da ré, sem dúvida, fere a boa-fé objetiva, o princípio da confiança e o dever de segurança.

Em assim sendo, tenho como procedentes as razões invocadas ao embasamento da pretensão autoral, devendo a parte Ré ressarcir a parte Autora a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.780,00 (Hum mil e setecentos e oitenta reais).

A restituição material deve ser perpetrada na forma simples, eis que ausentes os requisitos do artigo 42, do CDC.

Por fim entendo que a situação ora sob exame caracteriza o dano moral que merece reparação.

O dano moral nas relações de consumo não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro.

Ressalto que a reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

Portanto, entendo que diante de tais conclusões, a quantificação do dano a ser indenizado deve ser dotada de razoabilidade e proporcionalidade.

A razoabilidade está contemplada, ante as consequências do fato e a duração do evento.

Com base nesses parâmetros, entendo razoável fixar os danos morais em R$1.000,00 (Hum mil reais).

Por fim, verifica-se que houve a devolução pelo autor do produto defeituoso, objeto desta lide, para a parte ré, conforme se depreende do documento de Id.138924204.

A conta do acima exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1)Julgo procedente o pedido para condenar a Ré a restituir à parte Autora a quantia única de R$ 1.780,00 (Hum mil e setecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária, desde a data do desembolso e juros legais de 1% ao mês, a partir da citação; 2) Julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar a parte Autora a quantia única de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) pelos danos morais sofridos, montante este acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir da presente; Sem custas e honorários vez que incabíveis em sede de Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 55, Lei nº:9099/95.

Ficam cientes as partes que o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, conforme artigo 42 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo novas manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 17:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:12

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 00:51

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 19:48

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/11/2024 19:48

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 19:48

Recebidos os autos
13/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
13/11/2024 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/11/2024 13:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
13/11/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL BOSCOVICK em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:18

Decorrido prazo de TIAGO MENINEA CERQUEIRA em 14/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/11/2024 13:20 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
27/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 00:07

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de TIAGO MENINEA CERQUEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL BOSCOVICK em 24/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TIAGO MENINEA CERQUEIRA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 11:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
12/09/2024 09:53

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de TIAGO MENINEA CERQUEIRA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 11:00 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0249515-17.2020.8.19.0001

Telefonica Brasil S.A.

Lift Brazil Servicos Temporarios Especia...

Advogado: Rafael Buzzo de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0854111-24.2022.8.19.0001

Kelli Cristine Costa Monteiro

Otica Lui LTDA - EPP

Advogado: Monalisa da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0822300-07.2022.8.19.0208

Roberto da Silva

Claro S.A.

Advogado: Paula Cardoso Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0847817-79.2024.8.19.0002

Igor Cupello Sobroza

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Bruno Lahud Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0833598-61.2024.8.19.0002

Heitor Martins Guimaraes

Arezzo Industria e Comercio S.A.

Advogado: Vinicius Batalha Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:21

Exibir Processo