09/09/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Transitado em Julgado em 19/08/2025
05/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de Claro S.A. em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0822300-07.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: CLARO S.A.

Cinge-se a controvérsia quanto a nulidade da execução em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de se tratar de área de risco.

Na hipótese, tenho que os presentes embargos não merecem prosperar, vez que não restou comprovado pela parte embargante que a residência da parte embargada se encontra efetivamente em área de risco que impossibilite totalmente o cumprimento da obrigação, considerando-se que as informações em Id.166614500, referem-se a fatos diversos, ocorridos endereços diversos da parte embargada, que não fazem parte desta demanda, não se demonstrando suficiente tampouco a juntada de tela de computador, por se tratar de prova unilateralmente produzida, ônus que lhe incumbe nos termos do artigo 373, II do CPC.

Assim, diante do incontroverso descumprimento da obrigação de fazer, verifica-se correta a execução das multas cominatórias limitadas, perfazendo o montante de R$5.000,00(cinco mil reais), convertida em perdas e danos, vez que tal quantia se demonstra razoável e proporcional ao caso em comento.

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOe fixo a execução no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), convertida em perdas e danos.

Custas processuais pelo embargante, na forma do artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.099/95.Condeno o embargante nos honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art.85 do CPC e no Enunciado nº 12.2 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020.

Após o cumprimento, certificados, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora no valor de R$5.000,00(cinco mil reais),em Id.retro, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação pela parte autora, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos valores referentes aos honorários sucumbenciais de R$500,00 (quinhentos reais), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Com o depósito, certificados, intime-se ao patrono da autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta bancária para fins de transferência e efetue o recolhimento das custas para expedição de Mandado de Pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" Efetuado o devido recolhimento, certificados, expeça-se Mandado de Pagamento em favor do patrono da autora, referentes aos honorários sucumbenciais fixados de R$500,00 (quinhentos reais),devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/ poupança, conforme requerimento, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int.

Cumpridas as formalidades legais, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
01/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de Claro S.A. em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 00:51

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/01/2025 17:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de Claro S.A. em 10/12/2024 23:59.
12/11/2024 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/10/2024 11:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de Claro S.A. em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
30/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de Claro S.A. em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
05/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de Claro S.A. em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:52

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 18:52

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de Claro S.A. em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 17:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:55

Transitado em Julgado em 22/08/2023
11/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:21

Decorrido prazo de Claro S.A. em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 16:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 16:52

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2023 16:52

Recebidos os autos
24/04/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RODRIGO TROTTE CAMPOS
20/04/2023 13:35

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:30

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2023 00:23

Decorrido prazo de Claro S.A. em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
06/02/2023 08:30

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de Claro S.A. em 05/12/2022 23:59.
28/11/2022 13:50

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2022 10:11

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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