11/09/2025 19:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/09/2025 19:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:02

Transitado em Julgado em 09/09/2025
01/09/2025 17:56

Outras Decisões
01/09/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 03:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 18:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 11:25

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 11:25

Recebidos os autos
16/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
16/07/2025 12:48

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/07/2025 12:48

Juntada de Ata da Audiência
16/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:04

Publicado Despacho em 27/06/2025.
30/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:17

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804925-73.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS DE SOUZA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 1- Considerando a impossibilidade de se aferir a autenticidade da assinatura digital, intime-se a parte Autora para que regularize a sua representação. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 16 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 14:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:16

Audiência Conciliação designada para 16/07/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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