10/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 19:45

Conclusão
14/08/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:00

Intimação

O Estado/exequente requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à executada/autora, a fim de proceder à execução dos honorários de sucumbência fixados na sentença.

Tendo em vista que o exequente não demonstra a modificação das razões que ensejaram a concessão do benefício, indefiro o pedido.

A propósito, 'mutatis, mutandis': AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO.

Pretensão de reserva de crédito dos honorários no precatório a ser expedido em favor da Autora-Exequente, beneficiária de gratuidade de justiça.

Decisão que indeferiu o pleito da parte Executada.

Assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento que se estende a todas as fases do processo, até que seja, expressamente, revogada por modificação da situação financeira específica.

Obrigações decorrentes da sucumbência que permanecerão suspensas, enquanto não demonstrada a efetiva cessação da insuficiência de recursos pelo prazo de 5 anos.

Reserva de honorários sucumbenciais que importaria na revogação da gratuidade de justiça, com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro, em momento incerto, quando inalterada a condição financeira do beneficiário.

Precedentes deste Tribunal.

Manutenção da decisão.

RECURSO DESPROVIDO. (0090893-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

PAULO ASSED ESTEFAN - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Intimem-se.

Preclusa, dê-se baixa e arquive-se.
17/06/2025 17:14

Juntada de petição
12/06/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:42

Recurso
09/06/2025 16:42

Conclusão
06/06/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 20:56

Juntada de petição
04/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:16

Conclusão
21/11/2024 12:41

Juntada de petição
21/11/2024 12:38

Processo Desarquivado
20/07/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:45

Conclusão
21/05/2024 10:45

Outras Decisões
21/05/2024 10:45

Evolução de Classe Processual
21/05/2024 10:45

Petição
29/01/2024 08:03

Remessa
29/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:33

Juntada de petição
15/09/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 21:19

Conclusão
10/07/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 22:04

Juntada de petição
12/04/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 19:53

Julgado improcedente o pedido
30/11/2022 19:53

Conclusão
30/11/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:21

Juntada de documento
29/11/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 14:40

Conclusão
29/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 14:14

Conclusão
06/07/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:02

Juntada de petição
28/04/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 14:01

Conclusão
07/02/2022 13:36

Juntada de documento
04/02/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 16:22

Conclusão
26/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 07:36

Juntada de petição
18/11/2021 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 12:23

Conclusão
27/09/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 14:41

Processo Desarquivado
21/09/2021 12:44

Arquivado Definitivamente
16/09/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:42

Juntada de petição
14/06/2021 16:31

Conclusão
14/06/2021 16:31

Recurso
14/06/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2021 14:33

Conclusão
26/02/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 08:03

Remessa
08/10/2020 08:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 20:54

Juntada de petição
21/07/2020 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 16:31

Conclusão
01/07/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:54

Juntada de petição
24/04/2020 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2020 14:02

Julgado improcedente o pedido
17/03/2020 14:02

Conclusão
19/12/2019 14:17

Remessa
03/12/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 18:27

Conclusão
14/11/2019 13:58

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 19:22

Juntada de petição
27/09/2019 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 16:32

Conclusão
08/07/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 01:58

Juntada de petição
05/07/2019 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:01

Conclusão
18/11/2018 18:00

Juntada de petição
30/10/2018 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 14:13

Juntada de petição
09/10/2018 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2018 16:05

Conclusão
05/10/2018 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2018 11:40

Juntada de documento
18/04/2018 16:05

Remessa
18/04/2018 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2018 16:04

Juntada de petição
12/01/2018 15:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 14:58

Juntada de petição
08/11/2017 15:45

Juntada de petição
30/10/2017 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2017 01:15

Juntada de petição
27/09/2017 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 14:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 14:34

Juntada de petição
16/08/2017 03:07

Documento
08/08/2017 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 16:32

Conclusão
04/08/2017 05:48

Juntada de petição
24/07/2017 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2017 22:27

Conclusão
23/07/2017 22:27

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 15:43

Juntada de documento
10/07/2017 01:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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