26/08/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:49

Juntada de petição
04/07/2025 17:34

Juntada de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

MARIA DE LOURDES ALMEIDA JUSTINO ajuizou ação ordinária em face de LNG 10 CONFECÇÕES LTDA e CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S A, narrando, em síntese, que realizou a contratação de cartão de crédito no estabelecimento do primeiro réu tendo sido incluído, sem sua anuência, seguro prestamista.

Afirma que em outubro/2020 apresentou sintomas de Apendicite, sendo necessária sua internação e intervenção cirúrgica e, conforme receituário médico, deveria ficar afastada por 90 dias de suas atividades.

Aduz que, apesar de não ter contratado o seguro, resolveu utilizar do mesmo e requereu administrativamente o pagamento do benefício vinculado.

Porém, a Ré negou a cobertura do sinistro, sob a alegação de que a segurada não contribuía de forma regular para o INSS.

Argumenta a autora que tal informação não lhe foi repassada, até mesmo porque desconhecia o contrato de seguro.

Ajuizou esta demanda requerendo exibição da apólice e proposta assinada; requer o pagamento do valor do seguro; alternativamente a devolução das contribuições pagas e condenação em danos morais.

Contestação de LNG 10 CONFECÇÕES LTDA no id 65 na qual a ré sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que o pagamento da indenização foi negado pela segunda ré.

Além disso, a autora é quem deixou de juntar os documentos necessários para o recebimento da indenização.

Contestação de id 104 na qual a ré CAPEMISA afirma que a autora subscreveu o plano SUPER FAMILIA NALIN PROTEGIDA, contrato nº 174696, apólice nº 1017700000011 e certificado nº 7728123, com o qual concordou plenamente.

Em 02/03/2021, a Ré recebeu e-mail de Juliellen Vieira, com aviso de sinistro da segurada Autora, solicitando o pleito para cobertura de RIT (Renda por Incapacidade Temporária).

Todavia, a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que não possui vínculo empregatício.

Saneador de id 293 com rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e determinação de realização de prova pericial.

Laudo pericial de id 265.

Manifestações de ids 391 e 394.

Processo encaminhado ao grupo de sentença no id 401. É o relatório.

Decido.

A relação entre as partes é de consumo nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade aplicável ao caso é objetiva, não havendo que ser perquirida a culpa, mas sim a falha na prestação do serviço, o nexo de causalidade e o dano daí advindo.

As alegações da parte autora são verossímeis.

O contrato de seguro foi celebrado no estabelecimento comercial da primeira ré e, conforme verifico em seus termos de id 164, para o recebimento das indenizações é necessário que o beneficiário tenha vínculo empregatício ou seja autônomo.

No caso da autora esta não possui vínculo empregatício.

Também a autora não pode ser considerada autônoma para fins de recebimento do seguro, pois não possui nenhum dos documentos exigidos pela seguradora, quais sejam: Cópia autenticada de documento que comprove a atividade autônoma, podendo ser: última declaração do imposto de renda, recibo de pagamento autônomo, carnê-leão acrescido de documento que comprove a atividade desempenhada, comprovante de pagamento do INSS dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do evento acrescido de documento que comprove a atividade desempenhada ou inscrição na Prefeitura acrescida do último comprovante de pagamento da taxa de fiscalização de estabelecimento pago antes da ocorrência do evento (id 48).

O fato de a autora não preencher os requisitos para o recebimento das informações é prova clara de que não pretendia contratar o seguro em questão, tendo sido ludibriada, sendo pela insuficiência das informações dos termos do contrato seja pelo total desconhecimento de tê-lo assinado no meio de outras folhas.

Assim, declaro nulo o contrato de seguro por padecer de evidente vício de consentimento, devendo os valores descontados ser devolvidos, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

A parte autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o mero aborrecimento do dia-a-dia .

Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova revela-se desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Doutrina e Jurisprudência caminham juntas quando entendem que a melhor forma de apuração do pretium doloris nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima).

Portanto, fixo os danos morais em 7.000,00 (sete mil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial para: 1- declarar a nulidade do contrato de seguro, celebrado entre as partes; 2- condenar os réus, solidariamente, a devolver, em dobro, os valores pagos, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a contar da citação; 3- condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, a partir da data da publicação da sentença.

Condeno, os réus, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
29/05/2025 14:49

Conclusão
29/05/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 19:41

Remessa
04/04/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:19

Conclusão
04/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:42

Juntada de petição
10/03/2025 10:47

Juntada de petição
26/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:30

Juntada de petição
18/02/2025 12:54

Juntada de documento
18/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:25

Juntada de petição
17/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 10:06

Conclusão
09/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:49

Juntada de petição
30/07/2024 21:29

Juntada de petição
29/07/2024 10:39

Juntada de petição
23/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 20:19

Juntada de petição
26/12/2023 20:22

Juntada de petição
04/12/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 15:21

Conclusão
27/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:58

Documento
28/04/2023 04:34

Juntada de petição
25/04/2023 17:51

Expedição de documento
24/04/2023 15:15

Expedição de documento
09/03/2023 19:25

Conclusão
09/03/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:44

Juntada de petição
25/01/2022 12:36

Juntada de petição
18/01/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:08

Juntada de petição
31/08/2021 13:00

Juntada de petição
02/08/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 19:47

Conclusão
01/06/2021 18:58

Juntada de petição
30/05/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 20:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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