30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 22/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de CIA ITAU DE CAPITALIZACAO em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0819760-33.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DA SILVA ARAUJO D OLIVEIRA RÉU: ITAU SEGUROS S/A, CIA ITAU DE CAPITALIZACAO Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural.

E no caso em tela referida presunção relativa não foi infirmada pelos elementos presentes aos autos.

Por isso, DEFIRO a gratuidade postulada pela parte autora.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende compelir o Réu a pagar o prêmio da cobertura de morte, por acidente do seguro contratado, bem como para o pagamento da diária hospitalar.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não podendo, ainda, existir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora reverso).

Com efeito, trata-se de medida de cunho excepcional e, como tal, não prescinde da demonstração da efetiva presença dos requisitos legais que autorizem a antecipação dos efeitos do provimento almejado.

No caso, entretanto, não restou demonstrada a existência de perigo de dano concreto e atual e de difícil ou impossível reparação que justifique a mitigação do contraditório, sendo certo que a prestação jurisdicional pode e deve aguardar a regular tramitação do processo, sem maiores prejuízos à parte.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
01/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Outras Decisões
30/06/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:39

Outras Decisões
10/12/2024 13:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio
30/10/2024 18:16

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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