25/07/2025 14:21

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ELISA MOTTA AZEDO em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0884547-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

B.

P.

RESPONSÁVEL: MARCELO LAZOSKI DE PAIVA RÉU: AMERICAN AIRLINES INC 1.

O representante legal da parte autora é empresário e a causa de pedir versa sobre transporte aéreo para Los Angeles, Califórnia.

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A afirmação de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o julgador exigir sua comprovação, nos termos do enunciado 39 do TJRJ.

Assim, considerando ainda os termos do enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ e Súmula 39 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove o representante legal da parte autora, deste modo, no prazo de 15 dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens/patrimônio e rendimentos (IRPF), sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
25/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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