01/09/2025 15:42

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:28

Documento
08/07/2025 17:02

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808574-14.2023.8.19.0213 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0808574-14.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00542448 APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO PIRES APELADO: MATHEUS ANTONIO PIRES SALSINHA ADVOGADO: BRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS OAB/RJ-219981 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE BANCÁRIA.

FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO RÉ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MATERIAL E MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SISTEMA DE SEGURANÇA DE CARTÃO COM CHIP QUE NÃO É IMUNE À FRAUDE.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Art. 14, Lei 8.078/90); 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Enunciado sumular nº 479 do Col.

STJ) 3.

In casu, a parte autora relata que sofreu com transações realizadas indevidamente por terceiros, em razão da mora do banco réu no cancelamento de seu cartão de débito extraviado.

Estando comprovada a ocorrência de falha na prestação de serviços, resta evidente a configuração do fortuito interno e a necessidade de responsabilização da fornecedora; 4.

A atividade de terceiro fraudador está inscrita no âmbito dos riscos inerentes à natureza do serviço prestado, cabendo ao banco assumir os reveses que estejam relacionados à atividade que desempenha.

Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 5.

Dano moral configurado.

O valor indenizatório de R$ 10.000,00, todavia, não se revela adequado, pois viola os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não estar em conformidade com a jurisprudência nacional, merecendo redução; 6.

Recurso parcialmente provido.
01/07/2025 19:33

Provimento em Parte
30/06/2025 11:06

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
27/06/2025 14:14

Remessa
26/06/2025 17:19

Remessa
26/06/2025 17:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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