24/09/2025 01:11

Decorrido prazo de JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA em 23/09/2025 23:59.
11/09/2025 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 23:09

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 12:40

Expedição de Mandado.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0885055-04.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARMEM ABREU GILABERTE CARNEVALE RÉU: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, MARIA ARAUJO DOS SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, LUIZ CARNEIRO DA CUNHA Opõe a autora embargos de declaração, em duplicidade (ids 20702159 e 207030121) alegando, que decisão lançada no id 206036570, contém vício, eis que o juízo não indica o requisito que deixou de ser preenchido para justificar a não concessão da liminar.

Reitera a presença dos elementos necessários para deferimento do desalijo, de plano, e pede o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Decido.

Recebo os embargos, pois tempestivos, e os acolho, mas sem os efeitos pretendidos pelo embargante.

De fato, a decisão é suscinta, mas o inconformismo da embargante não procede.

Com efeito, tratando-se de ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e encargos locatícios, a concessão da liminar para imediata desocupação do imóvel está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 59, caput, e §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o contrato seja desprovido de garantia e a prestação de caução.

No caso, a garantia foi dada por dois fiadores (id 203406449).

Aliás, a demanda é proposta também em face dos fiadores.

E mesmo que a locadora houvesse prestado caução, o que não ocorreu, não autorizaria a concessão da medida liminar.

A só comprovação da inadimplência não autoriza o despejo, de plano.

Acolho os embargos para sanar a omissão.

E com suporte nos fundamentos destacados, indefiro a liminar.

Int.

RIO DE JANEIRO, 07 de agosto de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
07/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de TATIANA UCHOA ALVAR DE BIAUDOS DE CASTEJA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0885055-04.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARMEM ABREU GILABERTE CARNEVALE RÉU: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, MARIA ARAUJO DOS SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, LUIZ CARNEIRO DA CUNHA Por ora não reputo presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada.

A questão será melhor examinada após a formação do contraditório.

Cite-se e notifiquem-se eventuais ocupantes ou sublocatários, se for o caso RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
03/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0885055-04.2025.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: CARMEM ABREU GILABERTE CARNEVALE RÉU: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, MARIA ARAUJO DOS SANTOS CARNEIRO DA CUNHA, LUIZ CARNEIRO DA CUNHA Ao interessado para recolher as custas e ou taxa judiciária faltantes conforme certidão de ID 203825670.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES
26/06/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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