20/09/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:31

Juntada de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposta em face da MASSA FALIDA GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Gratuidade de Justiça deferida em index: 23.

Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial em index:29 , tecendo considerações afetas à data da quebra e implicações dela decorrentes.

O Ministério Público (index: 34) endossou o cálculo da Administração Judicial. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte Habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância do Ministério Público.

Em relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;; ....

VI - créditos quirografários, a saber: c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; Assim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários mínimos e o restante será incluído na classe quirografária.

Com efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para a determinar inclusão do nome da parte autora/habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), e na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 76.228,20 (Setenta e seis mil e duzentos e vinte e oito reais e vinte centavos) Sem Custas, face a gratuidade de justiça.

Sem honorários, haja vista ausência de litígio.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao MP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
08/08/2025 15:45

Conclusão
08/08/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 19:11

Juntada de petição
17/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:44

Juntada de petição
30/06/2025 12:37

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Ante a natureza do crédito que se pretende habilitar, DEFIRO JG.

Anote-se onde couber.

Sem prejuízo, determino: 1 - Intime-se o Administrador Judicial para manifestação, no prazo de cinco dias.

Fica desde já advertido que, caso discorde dos valores apresentados pelo habilitante, deverá indicar o valor que entende devido, mediante planilha. 2 - Após, ao MP. 3 - Só então retornem conclusos.
17/06/2025 12:30

Conclusão
17/06/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:32

Trânsito em julgado
14/04/2025 13:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 13:11

Conclusão
10/04/2025 11:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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