10/09/2025 01:31

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:38

Outras Decisões
04/09/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0805535-39.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE MALLET DA SILVA RÉU: BANCO PAN Rejeito a preliminar de inadequação do valor da causa, considerando que a parte autora indicou como valor da demanda o montante correspondente ao seu proveito econômico.

Por sua vez, o réu, embora tenha impugnado o valor atribuído, deixou de indicar qual seria, em seu entendimento, o valor correto, conforme exige o artigo 292 do CPC.

Rejeito, ainda, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a parte ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora.

Rejeito, por fim, a alegação de decadência, uma vez que a autora sustenta a nulidade da relação contratual sob o argumento de inexistência de contratação, o que inviabiliza o reconhecimento de decadência por ausência de fato gerador.

Ademais, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, o que autoriza a discussão contínua acerca de suas cláusulas e existência.

Ultrapassadas as preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do processo, julgo saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a existência da contratação do empréstimo, diante da negativa do autor quanto à formalização do respectivo contrato.

O ônus da prova incumbe à parte ré, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação, sobretudo porque o consumidor afirma não ter firmado o contrato que originou o débito impugnado.

Diante disso, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações do autor e a sua hipossuficiência técnica frente à instituição financeira.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré se manifeste quanto ao eventual interesse na produção de outras provas.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
18/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de JORGE MALLET DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 18:38

Expedição de Mandado.
19/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:17

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 00:20

Decorrido prazo de MONICA COSME BARBOSA AMARAL DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
14/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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