15/07/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830688-40.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: LUIZ FELIPE MIGUEL CORTES, CINTIA MARA DE SOUZA CORTES Cuida-se de pedido de denunciação da lide formulado pelo primeiro réu, que junta aos autos instrumento contratual firmado com o denunciado, no qual restou pactuado que este último se comprometeria a ressarcir eventuais danos causados ao veículo do denunciado ou a terceiros, nos casos em que seu associado estivesse envolvido em acidente de trânsito.

Com efeito, o contrato acostado aos autos comprova, em análise perfunctória, a existência de vínculo obrigacional entre o réu e o denunciado, indicando, ao menos em tese, o dever deste último de assumir os prejuízos eventualmente decorrentes do acidente narrado na petição inicial, caso reste reconhecida a responsabilidade do réu originário.

Dessa forma, presentes os requisitos previstos nos artigos 125, inciso II, e 126 do Código de Processo Civil, impõe-se o acolhimento do pedido de denunciação da lide, diante da plausibilidade do dever de regresso do denunciado.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

REQUISITOS.

PREENCHIMENTO .

NORMA IMPEDITIVA.

AUSÊNCIA.

CABIMENTO.

ADMISSÃO . 1.

Não está entre os poderes instrutórios do juiz indeferir, discricionariamente, o requerimento de denunciação da lide, a qual deve necessariamente ser admitida se preenchidos os requisitos legais e se ausente norma que impeça de modo expresso essa espécie de intervenção de terceiros - como se dá nas ações de consumo (art. 88, CDC) ou nas de competência dos juizados especiais cíveis (art. 10 da Lei nº 9 .099/95). 2.

No caso em apreço, trata-se de ação de indenização de danos supostamente causados à agravada, operadora de terminal portuário, pelo adernamento e naufrágio de embarcação que prestava serviço à ora agravante, que contratara a atracação no referido terminal.

A ré-agravante, alegando que contratara terceira empresa para promover a operação de transferência de carga que resultou no acidente marítimo, requereu a denunciação da lide com base em cláusula contratual que previa a responsabilidade da contratada . 3. ¿É admissível a denunciação da lide [¿] àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo¿ (art. 125, II, CPC).

Se de fato o acidente foi ou não causado pela conduta da litisdenunciada, é questão a ser examinada no mérito da lide secundária, e não na fase de sua mera admissão .

A relação jurídica cuja existência a norma legal processual exige é aquela entre o réu-denunciante e o litisdenunciado, e não entre este e a parte autora - ou a hipótese seria de litisconsórcio passivo, e não intervenção de terceiros. 5.

O que a Súmula nº 240 desta Corte veda é a denunciação da lide fundada apenas em alegação de fato exclusivo de terceiro - e não o requerimento deduzido para a hipótese de não acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva.

Ao réu não é defesa formular sucessivos pedidos incompatíveis, considerando o princípio da eventualidade (art . 336, CPC). 6.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00369394220218190000 202100247403, Relator.: Des(a) .

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 22/09/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022).

Ante o exposto, acolho o pedido de denunciação da lide, determinando a citação do denunciado para, querendo, integrar a lide nos termos do art. 128 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça aos réus, eis que afirmam em sua defesa a sua condição de hipossuficiência financeira, ao passo que o autor não conseguiu afastar essa alegação.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
18/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:22

Outras Decisões
15/05/2025 19:14

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de GRASIELLE CRISTINA DE BARROS PINTOR em 14/03/2025 23:59.
30/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/09/2024 23:49

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
20/08/2024 17:59

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807874-82.2025.8.19.0014

Giselle Damasio

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Karen Raquel do Espirito Santo Daflon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0844536-52.2023.8.19.0002

Luciana Maria da Silva Lima

Hospital Sao Lucas de Niteroi Assim Medi...

Advogado: Gustavo Clementino Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0952970-07.2024.8.19.0001

Lar de Lourdes LTDA

Katia Daniel Nascimento Bomfim

Advogado: Ronaldo de Freitas Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0816768-58.2024.8.19.0054

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Loran Moraes Laurindo

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0801443-49.2024.8.19.0052

Valeria Moura de Souza

Municipio de Araruama

Advogado: Joao Marcelo Mastra da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 15:35

Exibir Processo