15/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé – 2ª Vara Cível Autos n.º 0814078-37.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE SOUZA E SILVA Advogado(s) do reclamante: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO FERREIRA LOFFLER Ato ordinatório Ao autor para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

MACAÉ, 10 de julho de 2025.

MARCIA SOUZA TRULIO Servidor Geral Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
10/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA E SILVA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0814078-37.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS - RJ149393 RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO do(a) RÉU: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 Decisão Saneadora Trata-se de demanda ajuizada por MARIANA DE SOUZA E SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A..

Encerrada a fase postulatória, analisando detidamente o objeto litigioso a partir das alegações manejadas por ambas as partes em contraditório, bem como as provas produzidas e cuja produção na fase instrutória foi requerida, concluo que a demanda não comporta julgamento antecipado do mérito integral, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, nem, tampouco é o caso de extinção total do processo na forma prevista pelo artigo 354, caput do Código de Processo Civil.

Passo, assim, ao julgamento conforme o estado do processo. 1.

Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. 2.

Admissibilidade da demanda e extinção parcial do processo sem resolução de mérito Não há questões específicas de admissibilidade a serem enfrentadas neste processo. 3.

Julgamento antecipado parcial do mérito Ausentes as circunstâncias do artigo 356, incabível o julgamento antecipado parcial do mérito neste processo. 4.

Saneamento e organização do processo Compulsando os autos, quanto ao mais, verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

DOU POR SANEADO O FEITO. a) Delimitação das questões controvertidas de fato e de direito Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo: Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: (a) se o autor foi devida e previamente comunicado da inspeção realizada pela concessionária de energia elétrica, tendo lhe sido oportunizado acompanhar os trabalhos como previsto na Resolução n.º 414/2010 da ENEEL. (b) se há indícios suficientes de que a irregularidade apurada por meio da inspeção existia e afetava o cômputo do consumo de energia elétrica do imóvel da consumidora; (c) se o valor faturado em recuperação de consumo encontra-se em conformidade com a capacidade de carga instalada no imóvel; Para decisão da causa são relevantes as seguintes questões de direito objeto de controvérsia entre os demandantes: (a) a conformidade do procedimento adotado pela concessionária com as regras impostas pela Resolução n.º 414/2010 da ENEEL; (b) as consequências jurídicas de eventual desconformidade apurada, conforme provas produzidas neste processo; (c) a caracterização dos pressupostos para a responsabilização civil da ré por danos morais, ou seja, a existência efetiva do dano, conduta ilícita e nexo de causalidade; b) Definição da distribuição do ônus da prova Tratando-se incontroversamente de relação de consumo, considero serem verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora de que não houve sua participação para a ocorrência de suposta irregularidade apurada, em razão de os fatos narrados na petição inicial encontrarem respaldo na prova documental que a acompanha.

Observo, ainda, que, no presente caso, o consumidor é hipossuficiente, seja no aspecto econômico, que é presumido, jurídico ou técnico, de modo que a prova que esclareça devidamente os fatos enumerados nas alíneas a, b e c acima pode ser produzida pelo fornecedor com muito menos esforço ao que seria demandado do consumidor, estando, portanto, presentes os pressupostos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º do Código de Processo Civil.

Por tais razões, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO FORNECEDOR(es) AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., incumbindo a este comprovar a existência dos indícios de irregularidade e a conformidade do valor apurado em recuperação de consumo. c) Determinação quanto aos meios de prova admitidos na fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento.

Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil.

Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso.

No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. d) Tutela provisória de urgência ou evidência pendentes de apreciação Inexiste requerimento de tutela provisória pendente de apreciação neste processo.

Ficam as partes advertidas que, na forma do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização da mesma até o seu julgamento.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MACAÉ, 23 de junho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
26/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 08:03

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:10

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:54

Concedida em parte a Medida Liminar
08/05/2025 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIANA DE SOUZA E SILVA - CPF: *32.***.*31-27 (AUTOR).
24/03/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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