TJRJ - 0809519-12.2024.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 11ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:05
Publicação
-
12/09/2025 12:45
Documento
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11/09/2025 20:23
Conclusão
-
11/09/2025 11:00
Não-Provimento
-
27/08/2025 00:05
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 11/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 252.
APELAÇÃO 0809519-12.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0809519-12.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00549592 APELANTE: DENISE CHAVAO SIMONATO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-240664 APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
25/08/2025 11:10
Inclusão em pauta
-
13/08/2025 17:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/08/2025 09:07
Conclusão
-
08/08/2025 17:52
Documento
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809519-12.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0809519-12.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00549592 APELANTE: DENISE CHAVAO SIMONATO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-240664 APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL.
PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO, IDENTIFICADO COMO UMA BARATA, EM ALIMENTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE RÉ.
NÃO INGESTÃO DO INSETO.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTARIA COMPROVADO O DANO E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA.
APELO DA AUTORA PRETENDENDO OBTER COMPENSAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIXAR QUE "O DANO EXTRAPATRIMONIAL EXSURGE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E À SUA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA, EM VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA", SENDO, ADEMAIS, "IRRELEVANTE, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, A EFETIVA INGESTÃO DO CORPO ESTRANHO PELO CONSUMIDOR, HAJA VISTA QUE, INVARIAVELMENTE, ESTARÁ PRESENTE A POTENCIALIDADE LESIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONTAMINADO." (RESP N. 1.899.304/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 25/8/2021, DJE DE 4/10/2021.).
PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
CRITÉRIO BIFÁSICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, ORA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS VALORES NORMALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ, COM HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
31/07/2025 17:46
Documento
-
31/07/2025 17:42
Conclusão
-
31/07/2025 11:00
Provimento
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16/07/2025 00:05
Publicação
-
15/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 148.
APELAÇÃO 0809519-12.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0809519-12.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00549592 APELANTE: DENISE CHAVAO SIMONATO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-240664 APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
14/07/2025 11:13
Inclusão em pauta
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03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 107ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809519-12.2024.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0809519-12.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00549592 APELANTE: DENISE CHAVAO SIMONATO ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-240664 APELADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DANIELI DA CRUZ SOARES OAB/SP-257614 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
30/06/2025 18:22
Remessa
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30/06/2025 11:05
Conclusão
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30/06/2025 11:00
Distribuição
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27/06/2025 21:01
Remessa
-
27/06/2025 20:50
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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