13/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/08/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de HIAGO GOMES PESSUTE em 31/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de HIAGO GOMES PESSUTE em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:03

Juntada de Petição de ciência
25/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé Vara Criminal da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0802642-15.2023.8.19.0029 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ANALU DE MENDONCA CAPELLAS DIAS, LETÍCIA CALDERIM DE SOUZA, MONIQUE ROSA DE OLIVEIRA, MEG ALITA CORTES DA CONCEIÇÃO RÉU: DIEGO DE JESUS PEIXOTO, HIAGO GOMES PESSUTE, MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, DP JUNTO À VARA CRIMINAL DE MAGÉ ( 495 ) Em atenção ao Aviso Conjunto TJ/2VP/CGJ n°15/2025, passo a analisar a prisão preventiva do denunciado no presente feito.

Compulsando o processo, verifico que o réu MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOSencontra-se acautelado por período superior a um ano, destacando, entretanto, que foi condenado por SENTENÇA ainda não transitada em julgado, conforme indexador nº 115867887.

Considerando que a última reavaliação de sua prisão ocorreu há mais de 90 (noventa) dias, passo a fazê-lo novamente na presente data.

Os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar do réu permanecem hígidos e foram reforçados pela sentença condenatória proferida em seu desfavor, razão pela qual MANTENHO SUA PRISÃO PREVENTIVA.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Prossiga-se.

MAGÉ, 17 de junho de 2025.

ADRIANO CELESTINO SANTOS Juiz Substituto
18/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:10

Mantida a prisão preventida
17/06/2025 22:10

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:01

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 12:23

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:16

Juntada de Petição de ciência
19/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS PEIXOTO em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 26/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:56

Juntada de Petição de apelação
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 16:05

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:57

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:24

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 12:23

Recebidos os autos
06/06/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 15:49

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:57

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 10:53

Juntada de Petição de apelação
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de HIAGO GOMES PESSUTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:49

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS PEIXOTO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:49

Expedição de Ofício.
16/05/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:37

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:31

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:26

Expedição de Mandado.
16/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:48

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:43

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:33

Juntada de petição
15/05/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:14

Expedição de Ofício.
09/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 00:30

Decorrido prazo de JORGE FERNANDO ALONSO em 20/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES em 13/03/2024 09:05.
08/03/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/02/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
21/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 15:20

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ANALU DE MENDONCA CAPELLAS DIAS em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LETÍCIA CALDERIM DE SOUZA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:32

Decorrido prazo de MEG ALITA CORTES DA CONCEIÇÃO em 03/10/2023 23:59.
30/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS PEIXOTO em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de MONIQUE ROSA DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2023 13:00 Vara Criminal da Comarca de Magé.
26/09/2023 14:01

Juntada de Ata da Audiência
24/09/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:50

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 18:59

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 14:26

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 15:06

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/09/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
10/09/2023 19:03

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 16:36

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:24

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:35

Expedição de #Não preenchido#.
30/08/2023 18:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:43

Apensado ao processo 0802186-65.2023.8.19.0029
25/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:53

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:44

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:03

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:45

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:28

Expedição de Mandado.
25/08/2023 13:18

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2023 13:00 Vara Criminal da Comarca de Magé.
11/07/2023 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
05/06/2023 08:56

Juntada de Petição de diligência
26/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:00

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:47

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:51

Recebida a denúncia contra HIAGO GOMES PESSUTE (DENUNCIADO), MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS (DENUNCIADO), DIEGO DE JESUS PEIXOTO (DENUNCIADO) e MARCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS (DENUNCIADO)
11/04/2023 16:19

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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