12/09/2025 14:09

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:03

Trânsito em julgado
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0920593-80.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0920593-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529601 APELANTE: JORGE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA EM IMÓVEL DESOCUPADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

COMO O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA PRODUÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 370 DO CPC.

AINDA ASSIM, A PROVA PERICIAL NADA ACRESCENTARIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, JÁ QUE COM ELA, PRETENDE O APELANTE COMPROVAR QUE O IMÓVEL ESTÁ INABITADO E SEM CONSUMO DE ÁGUA, O QUE É DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE, POIS AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE EM TAIS CONDIÇÕES, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DESTE ETJRJ.

OBRIGAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE ASSEGURAR QUE AS EDIFICAÇÕES ESTEJAM CONECTADAS ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

ARTIGO 45, DA LEI Nº 11.445/2007.

PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA QUE DECORRE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 16:29

Documento
13/08/2025 16:24

Conclusão
13/08/2025 13:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:06

Publicação
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:48

Ato ordinatório
24/07/2025 17:40

Inclusão em pauta
17/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 00:01

Retirada de pauta
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0920593-80.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0920593-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529601 APELANTE: JORGE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DESPACHO: Index 00018: Tendo em vista que o Apelante pretende realizar sustentação oral, retire-se o feito de pauta de julgamento virtual e aguarde-se em secretaria a inclusão em pauta presencial ou híbrida.
15/07/2025 10:44

Mero expediente
14/07/2025 11:33

Conclusão
02/07/2025 00:06

Publicação
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0920593-80.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0920593-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529601 APELANTE: JORGE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 APELADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
30/06/2025 15:14

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:21

Remessa
27/06/2025 11:11

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 14:11

Remessa
23/06/2025 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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