30/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de DECOLAR.COM, INC. em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0836371-10.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYS DOS SANTOS PINTO RÉU: DECOLAR.COM, INC., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa 123 VIAGENSE TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que postulou pedido de recuperação judicial, em 29/08/2023, através do processo número 5194147-26.2023.8.13.0024,quetramita na 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.Verifica-se que não há obrigação de fazer na sentença.

Quanto à obrigação de pagar fixada em sentença, o fato gerador do crédito teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada.

Logo, está sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim, dada a situação em que as 123VIAGENSE TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, se encontram, nãopode ser iniciada a fase de execução neste Juízo, pois em caso de liquidação, os ativos financeiros e bens da empresa ficam indisponíveis, havendo a necessidade de intervenção do liquidante para atuar inclusive nos processos judiciais em trâmite em todo o País.

Uma vez que o crédito já se encontra devidamente liquidado na sentença, encerra-se a competência deste Juízo para processar e julgar este feito.

O Exequente deve buscar sua satisfação junto ao Juízo da 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Ademais, à luz do Enunciado 51, aprovado no Encontro de Juizesde Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, ENUNCIADO - ATO TJ Nº SN12 TJ , "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria ( NOVA REDAÇÃO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES).

Logo, como a execução deve ser requerida observando-se os artigos 5º e 6º da Lei 11.101/05.

Não incide a multa do art. 523, §1º, do CPC, pois não há que se falar em multa por mora se o devedor estava judicialmente impossibilitado de pagar.

Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos Arts.51, II, da Lei 9.099/95, c/c Art. 49 da Lei 11.101/2.005 e Art. 925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito no valor fixado na sentença, anexando as cópias necessárias a fim de que, no momento oportuno, o reclamante possa exigir seu crédito.

Resta esclarecer que a atualização do débito deverá ser efetuada até a data do requerimento de Recuperação Judicial, por se tratar de fato gerador anterior ao requerimento, assegurando, desta forma, os direitos do credor.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.I.

SÃO GONÇALO, 5 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
05/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DECOLAR.COM, INC. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de DECOLAR.COM, INC. em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:29

Recebidos os autos
27/01/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
15/10/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de DECOLAR.COM, INC. em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2024 23:32

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 07:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de DECOLAR.COM, INC. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:56

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/05/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 12:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 12:23

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2024 12:23

Recebidos os autos
26/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
25/03/2024 21:17

Desentranhado o documento
24/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:41

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 01:12

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de THAYS DOS SANTOS PINTO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:10

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:40

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2024 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
11/03/2024 12:40

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 00:47

Conclusos ao Juiz
30/12/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2023 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/12/2023 12:06

Audiência Conciliação designada para 11/03/2024 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/12/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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