18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de GAS VERDE S A em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:36

Decorrido prazo de CUSTODIO DA SILVA em 17/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0854100-58.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CUSTODIO DA SILVA RÉU: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A., GAS VERDE S A, COMLURB Cuida-se de ação ordinária proposta por CUSTÓDIO DA SILVA em face de NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A, GÁS VERDE e COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

Através da presente ação pretende o autor alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré.

Segundo exposto na inicial, o CONSÓRCIO NOVO GRAMACHO sagrou-se vencedor na licitação da COMLURB para operar, no prazo de 15 (quinze) dias, o aterro sanitário de GRAMACHO, localizado em Caxias.

Destacou que, atualmente, a execução do projeto é efetuada pelo segundo réu, GÁS VERDE, que, por sua vez, possui como controladora a empresa NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A.

Aduziu, ainda, que o objeto do contrato é a instalação de uma Usina de Biogás mediante o tratamento do lixo e o controle da emissão de gases provocadores do efeito estufa.

Entretanto, nos idos de janeiro de 2016, a parte autora, juntamente com outros pescadores, notou um forte cheiro de amônia na região da Baía de Guanabara e do rio Sarapuí, localizados no entorno do aterro e, não obstante diversas denúncias, nenhuma providência foi tomada pelas autoridades competentes.

Acrescentou que tal inércia ensejou constantes vazamentos de chorume pelo aterro, prejudicando a pesca de caranguejos no manguezal.

Contudo, em fevereiro do mesmo ano, técnicos do INEA compareceram ao local, ocasião em que constataram que os réus provocaram grave dano ambiental, pois, em razão do extravasamento de chorume, houve a poluição dos corpos hídricos da região como a Baía de Guanabara e o rio Sarapuí, com a consequente contaminação dos caranguejos e diminuição dos pescados.

Contestação da ré COMLURB, em que argui preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e prejudicial de prescrição.

A ré, GÁS VERDE S/A (incorporadora da NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S/A.), não chegou a ser citada.

Réplica em que o autor defende que a reparação do dano ambiental é imprescritível. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De início, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela ré, posto que, segundo a teoria da asserção, deve a questão acerca a responsabilidade quanto ao fato alegado, ser analisada no mérito.

Porém, verifica-se que, não obstante o evento danoso tenha se dado em janeiro de 2016, a presente ação somente foi ajuizada em 2022, ou seja, após o transcurso de aproximadamente 07 (sete) anos.

Há de se destacar que, no que concerne ao termo inicial, é cediço que, no ordenamento jurídico brasileiro, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, ou seja, seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada.

In casu, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental suportado por particular, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes ao ato lesivo que, no caso concreto, deu-se da data do extravasamento de chorume causando a poluição dos corpos hídricos da região como a Baía de Guanabara e o rio Sarapuí, com a consequente contaminação dos caranguejos e diminuição dos pescados.

Ou seja: o evento danoso se deu em janeiro de 2016, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Na situação em tela se aplica o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil que, por sua vez, estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos.

Desta feita, em tendo o evento danoso, como acima destacado, ocorrido nos idos de janeiro de 2016, quando do ajuizamento da presente ação (2022) a mesma já se encontrava fulminada pela prescrição.

Em situações bastante semelhantes à ora estudada, vale a pena trazer a lume os seguintes julgados exarados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

POLUIÇÃO DO RIO SARAPUÍ E DA BAÍA DE GUANABARA.

ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na inicial, na forma dos artigos 332, (sec)1º e 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

Recurso da parte autora.

Alegação de que os réus provocaram grave dano ambiental, extravasamento de chorume, poluindo os corpos hídricos da região como a Baía de Guanabara e o Rio Sarapuí.

O autor busca a compensação pecuniária decorrente dos alegados danos ambientais.

Assim, aplica-se o prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, (sec) 3º, V do Código Civil.

Precedentes.

O fato narrado pela parte autora ocorreu em janeiro/fevereiro de 2016 e a presente demanda foi ajuizada em março de 2023, estando prescrita.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO" (TJRJ, Apelação Cível n. º 0829712-91.2023.8.19.0001, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora: Desembargadora SONIA DE FATIMA DIAS). "INDENIZATÓRIA.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NA BAIA DE GUANABARA EM 18.01.2000.

AÇÃO PROPOSTA EM 26.10.2007, POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

OCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA CORRETA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. - A imprescritibilidade mencionada pelas autoras não alcança o dano pessoal/privado, pois está, especificamente, ligada à obrigação do poluidor em reparar os prejuízos causados ao meio ambiente. - Quando a ação visa tutelar direito difuso, consubstanciado no fato de que todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição da República, é imprescritível.

Ao contrário, quando o interesse que se busca tutelar é privado, os prazos são aqueles estabelecidos pela lei civil" (TJRJ, Apelação Cível n. 0184307-43.2007.8.19.0001, Quinta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora FLÁVIA ROMANO DE REZENDE).

Por via de consequência, usando as sábias palavras do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, expostas em sua magnífica obra "Programa de Responsabilidade Civil", 1a Edição - 2a Tiragem, Editora Malheiros, "(...) a prescrição atinge o próprio direito subjetivo, (...) suprimindo-lhe a exigibilidade, o poder de agir (...)" (p. 330).

Desse modo, outro caminho não resta do que reconhecer a consumação do prazo prescricional.

Há de se destacar de que a tese amplamente conhecida acerca do dano ser permanente somente seria válida em sede de defesa dos interesses difusos atingidos pelo desastre ambiental porque, em tal hipótese, o dano é a degradação do meio ambiente que, por sua vez, se protrai no tempo.

Nesta situação a pretensão seria imprescritível.

Entretanto, no caso dos autos, o dano é a cessação da atividade profissional de pescadores e trabalhadores da pesca causada pelo vazamento, razão pela qual não há de se falar em imprescritibilidade.

Assim sendo, tendo o prazo prescricional (três anos) se encerrado em janeiro de 2019 e tendo a presente ação sido distribuída em 2022, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição.

Isto posto, ACOLHO a prejudicial de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, (sec)2º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
25/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
25/08/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de GAS VERDE S A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de CUSTODIO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de COMLURB em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de COMLURB em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CUSTODIO DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de GAS VERDE S A em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Ambiental Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0854100-58.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CUSTODIO DA SILVA RÉU: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A., GAS VERDE S A, COMLURB ID 172138290: Regularize-se o polo passivo para excluir o réu, NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL, haja vista a incorporação noticiada.

Certifique-se quanto à regular citação do réu, GÁS VERDE.

Em caso negativo, reitere-se a diligência de citação, com urgência.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Titular
23/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
15/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:13

Declarada incompetência
14/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:57

Juntada de Petição de diligência
05/12/2024 15:40

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 13:42

Expedição de Mandado.
03/12/2024 13:42

Expedição de Mandado.
26/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:55

Decorrido prazo de GAS VERDE S A em 17/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810575-97.2023.8.19.0042

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Joao Batista da Silva Paula

Advogado: Patrick Gouveia Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0852686-54.2025.8.19.0001

Carlos Renato de Moraes Soares

Sprink Seguranca Contra Incendio LTDA

Advogado: Estefanie Bastos Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0008078-59.2021.8.19.0028

Ana Katia Miranda Chaves de Carvalho

Municipio de Macae

Advogado: Vitor Rangel Cooper Errichelli de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847324-71.2025.8.19.0001

Victor Hugo Matias Dias

Maicon Dias

Advogado: Adleer de Andrade Rodrigues da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0819427-06.2023.8.19.0206

Jailton Sena dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Tiago Henrique Santos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 15:01

Exibir Processo