29/08/2025 13:06

Remessa
03/07/2025 15:56

Remessa
26/06/2025 07:35

Documento
25/06/2025 07:51

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0894912-45.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0894912-45.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00028187 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BRUNO DOS SANTOS JOSEPH ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.IMPLEMENTAÇÃODEPISONACIONAL.SENTENÇADE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃODOS RÉUS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

PRECEDENTES.A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011.

Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica.

O STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais.

Tema nº 911.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539/2009, que alterou a Lei nº 1.614/1990, dispondo, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% entre as referências, a partir da referência.

Demandante que comprova ser professor da rede pública estadual, ocupante da classe Professor, fatos não desconstituídos pelo apelado.

Cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, conforme a Súmula nº 60 desta Corte.

Aviso 195/2023.

Em que pese o fato de ter sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou a suspensão, em todo País, das demandas individuais ou coletivas que versam sobre o piso nacional dos professores.

Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente o pedido, para condenar a parte ré a adequar os proventos-base da parte autora, os quais deverão ser calculados de acordo com sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, com os respectivos reflexos salariais, assim como a pagar as diferenças salariais devidas até o efetivo cumprimento do julgado, devendo o respectivo quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal.

Conduta que tangencia a incidência das cominações ínsitas ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ora relevadas tão somente em razão da natureza da matéria.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e, de ofício, conheceu-se do recurso de apelação interposto pela parte autora, tão somente para conceder a tutela provisória, nos termos do voto do Relator.
23/06/2025 13:17

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Não-Provimento
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
02/06/2025 17:16

Pedido de inclusão
13/05/2025 11:06

Conclusão
12/05/2025 18:54

Documento
09/04/2025 07:42

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 16:08

Confirmada
07/04/2025 15:44

Mero expediente
02/04/2025 13:25

Conclusão
02/04/2025 13:24

Documento
02/04/2025 07:32

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 16:58

Confirmada
30/03/2025 16:30

Não-Provimento
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:04

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 13:14

Remessa
23/01/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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