18/08/2025 17:13

Baixa Definitiva
18/08/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paracambi Vara Única da Comarca de Paracambi RUA ALBERTO LEAL CARDOSO, 92, CENTRO, PARACAMBI - RJ - CEP: 26600-000 SENTENÇA Processo: 0801723-93.2023.8.19.0039 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ELANE DE OLIVEIRA DUARTE EMBARGADO: ANTONIO MARCOS DOS REIS ARAUJO Trata-se o presente de embargos à execução ao feito em apenso.

Alega o embargante, em síntese, que a execução carece de título executivo, uma vez que se trata de cobrança de comissão em corretagem e a via é inadequada, tendo em vista que o documento discutido não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade.

Alega que a promessa de compra e venda do imóvel tinha uma cláusula resolutiva, no caso de descumprimento de uma condição incerta e futura, a qual resolveria o contrato com o valor dado como sinal, convertido ao embargado.

Em resposta a embargada alega preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça e que a presente execução se pauta em um contrato particular de compromisso de compra e venda, o qual possui os requisitos para a execução extrajudicial.

Em análise pormenorizada, o contrato em discussão se trata de contrato de cessão de direitos, o qual se alega cláusula resolutiva pelo não cumprimento do contrato.

Há duas questões em discussão: se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento da obrigação pela devedora e determinar se a cláusula resolutiva pode ser aplicada ao caso, tornando inexigível o título executivo extrajudicial.

O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelas partes.

Com a inclusão da cláusula resolutiva, se faz necessário a análise desta, o que torna o título inexigível.

Inobstante a possibilidade do contrato de cessão de direitos ser título executivo extrajudicial a permitir a execução, o cumprimento da condição resolutiva presente no contrato, não se encontra devidamente provado, o que impõe o reconhecimento da ausência de exigibilidade do título.

Os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar presentes no título levado à execução, tendo a necessidade de apuração de fatos e a atribuição de responsabilidades torna imprescindível o processo de conhecimento, ficando o documento descaracterizado como título executivo Assim, acolho os embargos à execução e JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, na forma do art.485, I e 924, I do CPC a execução em apenso.

Junte-se cópia da presente ao processo n° 0801072-61.2023.8.19.0039.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PARACAMBI, 16 de junho de 2025.

PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular
16/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:34

Julgada procedente a impugnação à execução de
13/05/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 13:32

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ELANE DE OLIVEIRA DUARTE em 01/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELANE DE OLIVEIRA DUARTE - CPF: *50.***.*66-87 (EMBARGANTE).
09/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:34

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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