13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 12/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 22:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
31/08/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:29

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/07/2025 14:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:46

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 11:46

Recebidos os autos
28/07/2025 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TIAGO DA FONSECA RIBEIRO
28/07/2025 11:45

Audiência Conciliação realizada para 28/07/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
28/07/2025 11:45

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCELA DA SILVA GUIMARAES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:12

Juntada de Petição de diligência
10/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/07/2025 00:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 19:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0819996-66.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA DA SILVA GUIMARAES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL DECISÃO 1) O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 2) No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação trazida em anexo à petição inicial, a qual demonstra a cobrança de mensalidade após a solicitação de cancelamento.

Com efeito, sabe-se bem que a solicitação de cancelamento do contrato possui efeito imediato a partir da ciência da operadora de plano de saúde, conforme dispõe o artigo 15, II, da Resolução Normativa - RN nº 561/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Considerando, portanto, que a parte autora solicitou o cancelamento do plano em 29/05/2025, não poderia a Operadora do Plano de Saúde cobrar a mensalidade de período posterior a essa data.

Desta forma, restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora.

O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no simples fato de que a inclusão e manutenção do nome da parte autora nos Cadastros Negativos lhe impedirá o acesso ao crédito no mercado.

Por fim, cumpre frisar que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do artigo 300, §3º, do CPC, uma vez que eventual sentença de improcedência não impedirá que a ré se utilize dos meios inerentes de cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na forma do artigo 300 do CPC para determinar que a parte ré suspenda a cobrança de quaisquer valores referente ao contrato objeto da ação, bem como, se abstenha de inserir o nome da Autora no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de futura majoração ou reanálise da medida em caso de descumprimento, sem prejuízo da utilização de outras medidas necessárias à efetivação da decisão judicial, na forma dos artigos 296 e 297 do CPC.

Intime-se por OJA de plantão.

No mais,aguarde-se a realização da audiência designada (dia 28/07/2025 11:40horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
30/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2025 13:08

Audiência Conciliação designada para 28/07/2025 11:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/06/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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