26/08/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 21:45

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:00

Intimação

DELCILHA FERREIRA DA SILVA ajuizou ação, pelo rito comum, em face de MG SEGUROS, VIDAS E PREVIDÊNCIA S.A., na qual narra que vem sofrendo descontos em seus vencimentos realizados pelo réu referentes a contribuições .

Alega desconhecer a origem dos descontos, uma vez que nunca realizou nenhum contrato com o réu. /r/nPleiteia, pelo exposto, a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de realizar novos descontos.

No mérito, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, bem como a compensar os danos morais que entende ter sofrido./r/nPetição inicial e documentos de fls. 03/72. /r/nOs pedidos de gratuidade de justiça e de antecipação dos efeitos da tutela foram deferidos à fl.75. /r/nRegularmente citado o réu apresentou contestação com documentos às fls. 87/263, alegando, em síntese, que o contrato questionado foi regularmente celebrado entre as partes, não havendo dano moral a indenizar.

Pugna pela improcedência dos pedidos./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 297/298 deferindo a produção de prova pericial grafotécnica. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 350/381./r/r/n/nVieram-me os autos conclusos./r/r/n/nÉ o relatório./r/nDecido./r/r/n/r/n/nOs autos estão suficientemente instruídos encontrando-se maduros para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas./r/r/n/nTrata-se de ação de conhecimento em que a parte autora alega desconhecer a origem dos descontos efetuados pelo réu em seus vencimentos. /r/r/n/nA solução da questão deve se dar à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, pois o réu é fornecedor de serviços nos termos do artigo 3º do citado Código. /r/r/n/nDestarte, se houve defeito na relação de consumo, exsurge o dever de reparação pelo fornecedor, que responde objetivamente pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. /r/r/n/nO ponto controvertido da lide é a existência de contrato entre as partes./r/r/n/nCabia, no caso, ao demandado, apresentar o contrato ou qualquer outro documento idôneo para comprovar a regularidade da contratação. /r/r/n/nAnalisando os autos, verifica-se que o réu trouxe o contrato de seguro firmado entre as partes, não tendo a autora reconhecida como suas as assinaturas ali constantes./r/r/n/nNo entanto, realizada a prova pericial, foi comprovado que as assinaturas constantes dos documentos apresentados pelo réu foram produzidas pelo punho da autora. /r/r/n/nSendo assim, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos conforme narrados na exordial, na forma do artigo 373, I do Código de Processual Civil, não havendo que se falar falha no serviço, tampouco na existência de dano moral indenizável. /r/r/n/nDiante do acima exposto, reconsidero a tutela antecipada deferida anteriormente e, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS./r/r/n/nCondeno a autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor dado à causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida./r/r/n/nPublique-se e intimem-se. /r/r/n/nTransitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.
29/04/2025 16:11

Conclusão
29/04/2025 16:11

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 17:24

Remessa
17/02/2025 14:41

Conclusão
17/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:29

Juntada de petição
22/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:24

Outras Decisões
17/09/2024 16:24

Conclusão
24/07/2024 11:43

Juntada de petição
19/07/2024 12:48

Juntada de petição
14/06/2024 18:57

Juntada de petição
10/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 21:31

Conclusão
26/05/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:48

Juntada de petição
23/01/2024 14:55

Juntada de petição
22/12/2023 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:15

Juntada de petição
22/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 12:49

Juntada de petição
12/06/2023 15:32

Juntada de petição
25/05/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:15

Juntada de petição
30/04/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 16:22

Conclusão
18/10/2022 16:57

Juntada de petição
29/09/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:24

Conclusão
26/08/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 01:01

Juntada de petição
05/07/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 19:04

Conclusão
10/03/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 22:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 20:25

Juntada de petição
04/08/2021 23:30

Juntada de petição
18/07/2021 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2020 23:23

Expedição de documento
14/07/2020 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 17:49

Conclusão
10/07/2020 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 10:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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