09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda (art. 835, XII)./r/r/n/nEm se tratando de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda registrados no RI, o regime jurídico da constrição deve resultar da combinação dos artigos 845, § 1º c.c. 799 do CPC./r/r/n/nIsso quer dizer que a materialização da penhora se faz pela lavratura do termo (art. 845, § 1º) e é nesse momento que sua eficácia se produz, outorgando preferência ao exequente (art. 797), mas não se prescinde da intimação do credor hipotecário (art. 799, I), do promitente vendedor (art. 799, III) e do cessionário de crédito (em analogia ao art. 799). /r/r/n/nNo caso sob exame, estamos diante de uma promessa registrada na ônu reais (R.5) e, ademais, observa-se que a promessa foi pactuada em favor dos coexecutados, que já eram cônjuges à época da aquisição do direito. /r/r/n/nDefiro a penhora, a ser efetivada por termo (art. 845, § 1º), sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda.

A certidão do RI está à fl 206./r/r/n/nNomeio depositário o exequente, o que implica a possibilidade de investi-lo na posse direta do bem, para que a exerça em nome do juízo (art. 840, II, § 1º)./r/r/n/nO depositário nomeado tem poderes-deveres de administração, razão pela qual deverá verificar o estado do imóvel, se ele está ocupado ou não pelos executados, se existe algum contrato vigente em razão do qual terceiro (não os executados) exerça a posse sobre ele (locação, por exemplo), etc. /r/r/n/nSe o imóvel estiver vazio o depositário poderá ser imediatamente imitido na posse direta, mediante requerimento, porém, compreenda-se, em nome do juízo e com poderes restritos de administração inerentes à função auxiliar./r/r/n/nRecolhidas as despesas processuais, lavre-se o termo de penhora e se entregue cópia ao exequente para fins de averbação (art. 844 do CPC). /r/r/n/nIntimem-se os executados da penhora, observando-se as normas dos arts. 841 e 842 do CPC, ou seja:/r/r/n/n.

A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que a que ele pertença./r/r/n/n.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, no último endereço conhecido que constar nos autos do processo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
28/05/2025 17:07

Conclusão
28/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:52

Juntada de petição
15/12/2024 16:23

Juntada de documento
23/11/2024 07:17

Conclusão
23/11/2024 07:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 07:16

Juntada de documento
11/07/2024 15:46

Juntada de petição
11/07/2024 13:42

Juntada de petição
02/07/2024 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 20:42

Conclusão
18/03/2024 15:28

Juntada de petição
23/02/2024 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:52

Conclusão
19/02/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:11

Juntada de petição
31/05/2023 07:42

Desentranhada a petição
20/04/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:41

Conclusão
27/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 14:54

Juntada de petição
03/11/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 19:22

Juntada de petição
22/05/2022 06:07

Juntada de petição
22/05/2022 06:07

Juntada de petição
17/04/2022 01:47

Documento
14/04/2022 02:33

Documento
21/03/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 15:10

Expedição de documento
04/10/2021 12:15

Juntada de documento
09/07/2021 11:36

Juntada de petição
06/07/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 13:30

Conclusão
09/03/2021 18:27

Juntada de petição
02/02/2021 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2021 10:22

Juntada de documento
25/01/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 08:31

Conclusão
21/12/2020 16:14

Juntada de documento
21/12/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 19:43

Juntada de petição
27/08/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 17:48

Documento
27/08/2020 17:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 17:46

Documento
24/08/2020 10:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 17:15

Expedição de documento
03/02/2020 17:02

Expedição de documento
08/01/2020 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2020 15:38

Conclusão
07/01/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 16:25

Juntada de petição
14/10/2019 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 17:41

Juntada de documento
01/10/2019 12:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0160362-31.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Adelino Bastos Pereira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/12/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801161-77.2024.8.19.0030

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Carla Sthephany Nascimento Constantino

Advogado: Fabiola Santoro Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 02:24

Exibir Processo

Processo nº 0070310-70.2017.8.19.0021

Rodrigo Soares Lopes

Cred Car Associacao Clube de Beneficios

Advogado: Alexsandro Policarpo Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0855110-06.2024.8.19.0001

Ana Paula Pereira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0802240-75.2024.8.19.0003

Elizabeth da Conceicao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jorge de Oliveira Diniz Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 21:21

Exibir Processo