21/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:49

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em 21/07/2025
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DA SILVA CANDEIA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de RAPHAEL MANHÃES MARTINS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 01:27

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0805559-53.2024.8.19.0067 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) AUTOR: MARIA DA PENHA DA SILVA CANDEIA RÉU: RAPHAEL MANHÃES MARTINS, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de demanda proposta no âmbito do Juizado Especial Cível, na qual a parte autora pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Grupo OI S.A., atualmente submetida ao regime de recuperação judicial, com a consequente responsabilização pessoal de seu Diretor-Administrador, Raphael Manhãs Martins. É o breve relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão deduzida ultrapassa os limites da competência material deste Juizado, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei n.º 9.099/95, estão excluídas do seu escopo as causas de natureza falimentar ou que guardem relação com processos de recuperação judicial ou extrajudicial.

A desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade empresária em recuperação judicial pressupõe a apreciação de matéria complexa, com potencial impacto sobre os créditos submetidos ao juízo universal e sobre a própria preservação da atividade empresarial, o que refoge à celeridade e simplicidade que orientam os procedimentos nos Juizados Especiais, indo de encontro aos princípios que os regem.

Ademais, nos termos do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020, é expressamente vedado imputar responsabilidade a terceiros pelo simples inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial ou falência, o que, por si só, inviabiliza a pretensão deduzida nos presentes autos.

Ressalte-se, ainda, que foi homologado o Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI S.A., nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual eventuais créditos eventualmente devidos à parte autora estão sujeitos ao regime da recuperação judicial e deverão ser satisfeitos nos moldes do plano aprovado, conforme preceitua o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Transitada em julgado, certifique-se, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e observância das normas da Corregedoria.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
16/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 05:29

Conclusos ao Juiz
25/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ISAIAS ALVES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805242-14.2025.8.19.0037

Banco Votorantim S.A.

Marcelo Heiderich de Oliveira

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0808658-51.2024.8.19.0028

Thiago Garcia Mota

Catia Garcia Mota

Advogado: Marlon Rezende Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0811809-46.2025.8.19.0042

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Ana Maria do Amaral Pereira

Advogado: Aimee Silva Silvestre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0806450-87.2025.8.19.0213

Thiago de Castro Andrade Franca

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Lucas Monteiro do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0806747-15.2023.8.19.0068

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

2. Dp de Rio das Ostras ( 1404 )

Advogado: Vivian Alves Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 09:20

Exibir Processo