31/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801456-05.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROGERIO LAMARCA RÉU: BANCO DO BRASIL SA O Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2.162.222-PE, REsp 2.162.223-PE, REsp 2.162.198-PE e REsp 2.162.323-PE ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300), a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Ainda, por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II do CPC/15, foi determinado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no Território Nacional.

Em ID 183200445 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controversa do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 25 de junho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2025 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 15:25

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:04

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROGERIO LAMARCA - CPF: *90.***.*34-91 (AUTOR).
05/07/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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