11/08/2025 15:53

Redistribuição
11/08/2025 15:53

Remessa
11/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:19

Trânsito em julgado
02/07/2025 00:00

Intimação

JENNEFER RODRIGUES ALVES DA SILVA propôs ação de indenizatória em face de CÓLEGIO CURSO CASTRO AMORIM (SISTEMA DE ENSINO GPI), alegando, em síntese, o encerramento das atividades durante o cumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais.

Narra ter se matriculado para cursar o ensino médio em módulos supletivos no ano de 2017.

Alega ter realizado o pagamento de onze meses de curso, destacando o valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Afirma que o curso apresentou baixa qualidade das aulas e do corpo docente.

Aduz que os requerimentos para adequação da prestação de serviços não obtiveram resposta.

Ressalta que as atividades foram encerradas pela demandada em maio de 2019 sem qualquer informação sobre transferência ou conclusão de curso.

Alega que as disciplinas restantes para o término do curso não foram oferecidas, tampouco ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Requer a condenação do réu ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ao pagamento do valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) a título de condenação por danos materiais, bem como o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos expostos às fls. 09/19.

Gratuidade de justiça deferida às fls. 131.

Após a expedição de várias diligências com a finalidade de promover a citação do demandado, o réu foi citado através de sócia-administradora (a nacional JACQUELINE CASTRO DE FRANCA) nos termos da certidão exposta às fls. 234.

Decretação da revelia através da decisão proferida às fls. 243.

Intimada para se manifestar sobre a produção de prova documental suplementar, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra através da manifestação exposta às fls. 249. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória proposta por JENNEFER RODRIGUES ALVES DA SILVA em face de CÓLEGIO CURSO CASTRO AMORIM (SISTEMA DE ENSINO GPI), tendo como fundamento o encerramento das atividades da prestadora de serviços educacionais durante o ano letivo.

A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor.

O autor e a ré são definidos, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC.

Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova.

Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Os elementos acostados revelam que a parte autora comprovou o pagamento de três recibos no ano de 2018 (fls. 17), totalizando o valor de R$ 810 (oitocentos e dez reais), tendo em vista que os documentos foram assinados por sócia-administradora.

Neste ponto, cabe salientar que o documento ora anexado revela a qualidade da subscritora.

Ocorre que a pretensão autoral se fundamenta na alegação de descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais que sequer fora juntado aos autos, ônus que lhe competia justamente para comprovar minimamente sua qualidade de aluna, informações sobre a espécie e duração do curso, além de criar condições para se aferir os termos que não foram cumpridos pela demandada.

Com efeito, o conjunto probatório se resume aos recibos acima mencionados e um suposto boletim escolar (fls. 12), sendo certo que este se apresenta emitido de forma precária, porquanto sequer há menção sobre a data de emissão, tampouco maiores informações sobre a forma em que restou confeccionado.

Assim, não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar de forma satisfatória a pretensão do autor, não restando comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, conforme pressupõe o art. 373, I, do CPC/15.

Diante do exposto, revogo as decisões anteriores, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/06/2025 18:19

Juntada de documento
28/05/2025 18:26

Conclusão
28/05/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 22:41

Juntada de petição
20/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:39

Decretada a revelia
24/03/2025 09:39

Conclusão
24/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 22:50

Conclusão
19/02/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:39

Documento
09/10/2024 12:21

Juntada de documento
09/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:06

Documento
20/06/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:09

Documento
28/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:22

Juntada de petição
01/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:39

Documento
24/10/2023 15:17

Documento
25/09/2023 11:50

Expedição de documento
24/09/2023 13:14

Expedição de documento
18/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:33

Conclusão
18/05/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 18:39

Juntada de petição
27/03/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:18

Conclusão
16/01/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:09

Juntada de petição
20/09/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 12:05

Juntada de documento
01/08/2022 12:03

Juntada de documento
22/06/2022 17:12

Conclusão
22/06/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 05:18

Juntada de petição
22/05/2022 05:18

Juntada de petição
10/05/2022 11:27

Expedição de documento
09/05/2022 20:18

Expedição de documento
25/03/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:20

Conclusão
18/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:08

Juntada de petição
10/12/2021 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 18:44

Conclusão
15/10/2021 14:53

Juntada de petição
13/10/2021 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:32

Juntada de petição
10/08/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:54

Documento
22/06/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:35

Expedição de documento
14/05/2021 23:27

Expedição de documento
08/04/2021 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 23:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2021 21:49

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 14:09

Documento
09/10/2020 22:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 15:05

Expedição de documento
28/08/2020 14:58

Expedição de documento
31/07/2020 12:03

Conclusão
31/07/2020 12:03

Assistência Judiciária Gratuita
31/07/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:08

Juntada de petição
22/07/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2020 14:34

Juntada de petição
06/02/2020 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 18:48

Conclusão
28/01/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 19:41

Juntada de petição
06/11/2019 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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