31/07/2025 07:22

Juntada de petição
08/07/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

Sentença no id 625, prolatada em 28 de fevereiro de 2024.

Embargos de declaração opostos pelo autor no id 761, em 18 de março de 2024.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, pelos quais alega haver erro material na sentença quando, ao condenar a ré, a denominou como CEDAE, ao invés da Águas do Rio.

O réu apresentou contrarrazões no id.804. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que na parte dispositiva da sentença consta do item 4, a condenação da CEDAE, que é pessoa estranha aos autos, portanto, acertado os embargos para a correção.

Assim, diante da evidente ocorrência de erro material no lançamento da CEDAE como ré, recebo os embargos de declaração, posto de que tempestivos e os acolho para retificar o item 4 do dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte trecho: ... 4) Condenar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A a refaturar as contas de consumo vencidas a partir de novembro de 2021, com base no consumo real registrado no hidrômetro, mantendo-se o número de economias apenas para fins de observância da Tabela Progressiva, pelo único hidrômetro instalado no local até com base no consumo real, incidindo a tarifa progressiva após divisão do consumo total pelo número de economias, sob pena de multa correspondente ao triplo de cada cobrança indevida até o limite de cem mil reais, deduzindo os valores pagos ou depositados.

As tarifas não pagas apenas permitem o refaturamento, sem devolução alguma.

A cobrança deve ser efetuada, com base no consumo real registrado no hidrômetro mantendo-se o número de economias apenas para fins de observância da Tabela Progressiva, pelo único hidrômetro instalado no local até com base no consumo real, incidindo a tarifa progressiva após divisão do consumo total pelo número de economias, sob pena de multa correspondente ao triplo de cada cobrança indevida até o limite de cem mil reais, deduzindo os valores pagos ou depositados. .

Mantenho, quanto ao mais, a sentença tal como lançada, observado o que dispõem os art. 494 e 1.012, ambos do CPC.

Anote-se.

Publique-se e Intimem-se.

Cumpra-se a decisão do id.800, quanto a expedição do mandado de pagamento do valor depositado à Ré.

Certifiquem-se as demais ocorrências, tendo em vista o recurso apresentado, seguindo-se na forma prevista no art. 1.010 do CPC.
20/05/2025 17:15

Conclusão
20/05/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 18:09

Conclusão
24/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:57

Expedição de documento
14/03/2025 16:50

Juntada de documento
16/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:59

Juntada de petição
01/10/2024 14:58

Juntada de petição
01/10/2024 14:53

Juntada de petição
31/08/2024 11:12

Publicado Decisão em 02/10/2024
31/08/2024 11:12

Outras Decisões
31/08/2024 11:12

Conclusão
31/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 11:11

Juntada de documento
21/05/2024 18:33

Juntada de petição
01/04/2024 12:45

Juntada de petição
18/03/2024 20:45

Juntada de petição
01/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:55

Juntada de petição
03/10/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2023 16:59

Conclusão
03/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:06

Expedição de documento
19/07/2023 17:20

Conclusão
19/07/2023 17:20

Publicado Decisão em 09/08/2023
19/07/2023 17:20

Outras Decisões
19/07/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:17

Juntada de documento
05/07/2023 07:45

Juntada de petição
23/06/2023 13:23

Conclusão
23/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:06

Juntada de petição
16/03/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:40

Expedição de documento
16/02/2023 14:49

Publicado Decisão em 14/03/2023
16/02/2023 14:49

Outras Decisões
16/02/2023 14:49

Conclusão
16/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:22

Juntada de documento
16/02/2023 14:09

Juntada de petição
27/01/2023 13:54

Juntada de petição
19/12/2022 22:05

Juntada de petição
24/11/2022 22:40

Juntada de petição
12/09/2022 16:21

Juntada de petição
08/09/2022 11:23

Juntada de petição
08/09/2022 11:20

Juntada de petição
02/09/2022 12:33

Conclusão
02/09/2022 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 12:33

Publicado Decisão em 09/09/2022
01/09/2022 15:09

Juntada de petição
29/08/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:57

Juntada de petição
17/02/2022 20:28

Juntada de petição
28/01/2022 06:34

Documento
26/01/2022 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:24

Juntada de documento
26/01/2022 14:58

Juntada de petição
14/01/2022 18:01

Conclusão
14/01/2022 18:01

Publicado Decisão em 25/01/2022
14/01/2022 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 17:50

Apensamento
10/01/2022 13:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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