01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0092290-51.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0092290-51.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00248369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILENE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: LEANDRO ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: RENATA DE OLIVEIRA CORRÊA APELADO: CAROLINE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA ADVOGADO: CICERO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-219078 ADVOGADO: LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA OAB/RJ-188506 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos de Declaração.

Embargos desprovidos.1.

Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.2.

Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.

ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.
28/08/2025 16:43

Confirmada
27/08/2025 18:41

Documento
27/08/2025 15:42

Conclusão
26/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 11:24

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 047.

APELAÇÃO 0092290-51.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0092290-51.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00248369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILENE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: LEANDRO ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: RENATA DE OLIVEIRA CORRÊA APELADO: CAROLINE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA ADVOGADO: CICERO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-219078 ADVOGADO: LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA OAB/RJ-188506 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
31/07/2025 14:32

Inclusão em pauta
30/07/2025 17:27

Remessa
18/07/2025 15:16

Conclusão
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 12:04

Mero expediente
14/07/2025 17:23

Conclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0092290-51.2022.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0092290-51.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00248369 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILENE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: LEANDRO ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA APELADO: RENATA DE OLIVEIRA CORRÊA APELADO: CAROLINE ALVES DE ALBUQUERQUE CORRÊA ADVOGADO: CICERO DOS SANTOS SOUZA OAB/RJ-219078 ADVOGADO: LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA OAB/RJ-188506 Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Responsabilidade Civil do Estado.

Bala perdida.

Tiroteio com a participação de agentes do Estado.

Morte de transeunte.

Apelação parcialmente provida. 1.

Em termos de responsabilidade civil do Estado, abraça o ordenamento jurídico a teoria do risco administrativo.2.

No caso concreto, restou incontroverso que ocorria uma perseguição a criminosos, com troca de tiros, quando o esposo e pai dos autores foi atingido no crânio, vindo a óbito.3.

No julgamento do Tema 1237 decidiu o STF: "A responsabilidade da União está configurada mesmo diante da inconclusão da perícia quanto à origem do projétil."4.

Danos materiais e morais configurados. 5.

Pensionamento à viúva que deve perdurar até a data em que a vítima completaria 74 anos de idade.6.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.
26/06/2025 16:06

Confirmada
25/06/2025 18:29

Documento
25/06/2025 10:29

Conclusão
24/06/2025 13:00

Provimento em Parte
06/06/2025 13:59

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 16:55

Inclusão em pauta
30/05/2025 11:35

Remessa
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 18:28

Conclusão
02/04/2025 13:27

Confirmada
02/04/2025 13:25

Mero expediente
02/04/2025 11:10

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 13:21

Remessa
01/04/2025 13:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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