04/09/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:53

Baixa Definitiva
01/09/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:05

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de RICARDO RYOKO ARAKAKI em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:06

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:05

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0826314-57.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida-se de Embargos à Execução opostos em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

A despeito de advertido acerca da necessidade de garantia do juízo para o conhecimento dos embargos, o Executado deixou transcorrer o prazo que lhe foi conferido sem garantir o juízo.

A propósito, a jurisprudência é pacífica no sentido da exigibilidade de garantia do juízo para oposição de Embargos à Execução.

Vide enunciado n. 13.8 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso Conjunto TJ / COJES n. 25/2024) e enunciado n. 117 do FONAJE.

Diante do exposto, REJEITO liminarmente os Embargos à Execução, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, retorne processo à conclusão para apreciação do pedido formulado no ID 210800857.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
13/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2025 01:50

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 01:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0826314-57.2024.8.19.0210 D E S P A C H O À vista do certificado, intime-se o Executado para garantir o juízo no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de rejeição liminar dos Embargos à Execução, com fundamento no artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e dos enunciados constantes do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: 13.8.

PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. 13.8.1.

ARTIGO 914, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE.

Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 01:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:26

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:00

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:28

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
26/03/2025 17:41

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:01

Recebida a emenda à inicial
02/02/2025 22:06

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:44

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 11:43

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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