05/09/2025 03:01

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA DAL CERE em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0804284-91.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: HELIO ESCOVINO, ROSE ESCOVINO DE CARVALHO, LEANDRO ESCOVINO INVENTARIADO: MARIA HELOISA ESCOVINO A opção pelo procedimento de alvará judicial só é possível com a presença de dois requisitos inafastáveis, previstos na Lei n° 6858/80, quais sejam, inexistências de outros bens a inventariar e valores monetários não superiores a 500 OTNs (atualmente R$ 13.465,05).

Na espécie, o saldo bancário a ser levantado ultrapassa o limite quantitativo legal (id 180713391-doc.28), tornando a via eleita inadequada ao pleito.

Com efeito, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, para convolação ao procedimento de Inventário, facultando a opção pelo rito de ARROLAMENTO (comum ou sumário), desde que observadas as disposições legais incindíveis em cada procedimento.

Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos cls. para julgamento do feito tão somente quanto ao levantamento do saldo de PIS/FGTS (id 180713381-doc.26 e id 180713384-doc.27), diante da inadequação da via para o levantamento do saldo no BANCO BRADESCO, ITAÚ UNIBANCO e BANCO DO BRASIL.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
12/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:49

Determinada a emenda à inicial
08/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0804284-91.2025.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: HELIO ESCOVINO, ROSE ESCOVINO DE CARVALHO, LEANDRO ESCOVINO INVENTARIADO: MARIA HELOISA ESCOVINO Id 204793237: Defiro o prazo de 60 dias como requerido.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular
03/07/2025 02:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de WANDER LUIZ DAL CERE em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA DAL CERE em 24/06/2025 23:59.
09/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA DAL CERE em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 04:24

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
07/04/2025 18:11

Outras Decisões
03/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:49

Decorrido prazo de DANIELLE DE SOUSA DAL CERE em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO ESCOVINO - CPF: *69.***.*40-96 (REQUERENTE), LEANDRO ESCOVINO - CPF: *00.***.*13-31 (REQUERENTE) e ROSE ESCOVINO DE CARVALHO - CPF: *52.***.*37-93 (REQUERENTE).
13/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
02/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio
02/03/2025 13:16

Juntada de Petição de outros anexos
02/03/2025 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2025 13:15

Juntada de Petição de procuração
02/03/2025 13:15

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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