13/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de VILMAR MAGALHAES BARROSO *00.***.*15-64 em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 13:34

Expedição de Alvará.
04/08/2025 00:36

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816199-77.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR MAGALHAES BARROSO *00.***.*15-64 REPRESENTANTE: VILMAR MAGALHAES BARROSO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS A sentença proferida condenou a Parte Ré a incluir Maria Cecília Nascimento Barroso como dependente no plano de saúde contratado sem período de carência.

Houve interposição de Recurso Inominado, tendo sido a sentença parcialmente reformada, condenando a Parte Ré ao pagamento da quantia de quatro mil reais a título de danos morais.

Houve o trânsito em julgado (ID 163356098).

Em ID 147488060, a Parte Autora afirmou que a Parte Ré não cumpriu com a obrigação de fazer a que foi condenada, pois impôs período de carência para a dependente.

A Parte Ré juntou comprovante de pagamento da obrigação pecuniária em ID 172984714 e afirmou que cumpriu com a obrigação de fazer a que foi condenada.

A Parte Autora sustentouque os prints trazidos pela Parte Ré só comprovam que o plano foi implantado, mas não que tenha sido efetuado sem a imposição da carência, pelo que requereu a aplicação de multapelo descumprimento da sentença (ID 173000585).

Em ID 179841443 a Parte Ré juntou print da tela afirmando que não consta nenhuma carência contratual.

Isto posto, decido.

Em que pese a Parte Autora afirmar que a Parte Ré não cumpriu com a obrigação de fazer a que foi condenada, pois aplicou carência quando da inclusão da dependente, os prints apresentados não são capazes de comprovar a data que foi obtida a informação, tampouco sobre qual produto e paciente se referem.

O print não está acompanhado de qualquer outro documento que seja capaz desse juízo aferir que, de fato, aquelas datas se referem ao período de carência e que dizem respeitoao objeto de discussão desta lide.

Não foram apresentados nenhuma negativa de atendimento por motivos de carência.É da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Outrossim, a finalidade da multa é compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta na sentença.

Ela não tem a finalidade de reparar os prejuízos sofridos pelo credor, em decorrência do descumprimento.

Assim, tendo a parte ré cumprido a obrigação de fazer, não é cabível pelo juízo a aplicação de multa.

Intime-se as partes.

Após, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, em favor da Parte Autora e/ou seu patrono, se poderes lhe forem conferidos, com as cautelas de praxe, do valor depositado no ID 172984714, na forma requerida, intimando-se em seguida.

Decorrido o prazo de 30 dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
30/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:32

Outras Decisões
11/07/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de VILMAR MAGALHAES BARROSO *00.***.*15-64 em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:34

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 23:53

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 21:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:32

Outras Decisões
23/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:56

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:32

Recebidos os autos
18/12/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/10/2024 21:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/10/2024 21:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de VILMAR MAGALHAES BARROSO *00.***.*15-64 em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 22:27

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:09

Deferido o pedido de
30/09/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:07

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:58

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de VILMAR MAGALHAES BARROSO em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 21:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 07:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 16:31

Outras Decisões
13/05/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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